Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIA: Poder Legislativo
Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2019 e dá Outras Providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Legislativo Municipal para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para cobertura das dotações orçamentárias abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0001 – Legislativo Municipal
01.031.0001 – 2002 – Atividades do Legislativo Municipal
120 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 162.500,00
Total R$ 162.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, e artigo anterior, fica indicado como recurso de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial/total de dotação conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0001 - Legislativo Municipal
01.031.0001 - 1001 - Reequipar a Câmara Municipal
010 - 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
01.031.0001 - 2002 – Atividades do Legislativo Municipal
20 - 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal C. R$ 100.000,00
30 - 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
60 - 3390.30 - Materiais de Consumo R$ 10.000,00
110 - 3390.40 -Serviços de Tecnologia da Informação R$ 2.500,00
Total R$ 162.500,00
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal