Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 27 de abril de 2020
LEI Nº 813, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 813, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIA: Poder Executivo
Altera atribuições do Cargo Público de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, previsto no Anexo V da Lei Municipal n.º 699, de 18 de dezembro de 2014.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que constam no Anexo V da Lei n.º 699, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
2 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Descrição: Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre as situações das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário; Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe. Executar outras atribuições correlatas à função de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, Secretarias Municipal e Estadual da Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2020.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal