Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 25 de junho de 2013
LEI Nº 625/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 625/2013
Institui a política de concessão de incentivos à indústria, à prestação de serviços e ao comércio no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1ºFica instituído no Município de Iguatu o Programa de Políticas de Desenvolvimento à Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, cujas diretrizes, parâmetros e benefícios constarão da presente Lei, podendo, para tanto o Município conceder, a requerimento da parte interessada, mediante pronunciamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), às novas empresas industriais, comerciais, agro-industriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já estabelecidas e funcionando que ampliem de forma expressiva sua produção ou serviços, com aumento de faturamento, ou com proposta de ampliação que gere novos empregos, inclusive a introdução de tecnologias inovadoras no Município.
§ 1ºA concessão de incentivos econômicos pelo Município de Iguatu respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2ºNão terão direito aos benefícios desta lei as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e fiscais do Município, bem como aquelas empresas implantadas na área Industrial.
Art. 2ºOs incentivos econômicos a serem concedidos, no limite das disponibilidades, equipamentos e outros recursos do Município, à época da solicitação, constituir-se-ão de:
I - execução no todo ou em parte dos serviços de terraplenagem e infraestrutura necessária à implantação ou ampliação pretendida;
II - destinação de áreas de terras necessárias, barracões e/ou benfeitorias de que dispõe o Município em locais adequados, pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado, ou doado conforme prevê esta lei;
III - permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta lei;
IV - elaboração de projeto e / ou serviços de consultoria;
V – Concessão Gratuita de Direito Real de Uso e/ou cessão de uso gratuito de bens pertencentes ao patrimônio municipal, ou que venha receber por cessão ou concessão, pelo prazo de 10(dez) anos, ou pelo período que a empresa estiver funcionando e atendendo as disposições do processo licitatório;
VI - doação de terreno, barracões e/ou benfeitorias à empresa existente ou que venha se instalar no Município, a fim de atender as prioridades sócio-econômicas, decorridos 10 ano de funcionamento da empresa;
VII - outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município, assim definido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD).
VIII – Locação pelo município de imóveis ou barracões e Concessão Gratuita de Direito Real de Uso e/ou cessão de uso gratuito, pelo prazo de 05(cinco) anos, à empresas instaladas e que apresentem plano de expansão ou queiram se instalar no município, podendo ser prorrogado.
IX – Disponibilizar através de profissionais do Município ou empresas contratados para esse fim, de acordo às condições do Município, suporte técnico nas áreas contábeis e de administração às micro e empresas de pequeno porte instaladas no Município nos dois primeiros anos de funcionamento.
X – Doação de terrenos com encargos, a empresas visando a construção e o fomento a indústria e a agroindústria local, com cláusula de reversão caso a empresa encerre suas atividades em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 1º - A doação prevista nesta lei somente será deferida, ou seja, somente o Município poderá transferir a propriedade por doação à empresa que durante 10 (dez) anos cumprir, de forma ininterrupta, todas as exigências desta lei e constantes do Edital de Licitação, juntamente com o laudo do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), atestando esse cumprimento.
§ 2ºÀs empresas beneficiadas pelo disposto no inciso V deste artigo será deferida carência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do respectivo Termo/Contrato de Concessão, após esse prazo ficarão responsáveis pela recuperação, manutenção, guarda, pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos bens e a devolução dos mesmos nos prazos previstos nos respectivos instrumentos contratuais.
§ 3ºSobre os bens cedidos nos termos da presente Lei, não poderá ocorrer, sob qualquer hipótese, ônus ao Erário Municipal a partir da data da cessão;
§ 4ºReverterão ao Poder Público Municipal os benefícios concedidos a título de incentivos econômicos, quando não utilizados em suas finalidades previstas nos prazos estabelecidos nos respectivos Termos/contratos.
§ 5ºFindo o prazo contratual da Concessão/cessão referida no Inciso V serão incorporadas ao patrimônio cedido e reverterão ao Poder Público Municipal todas as benfeitorias realizadas no decorrer do respectivo contrato.
§ 6ºO Município não poderá ceder bens recebidos de terceiros por prazo superior àquele constante do instrumento de cessão à Municipalidade.
Art.3º O Município lançará Edital contendo os incentivos de que dispõe para conhecimento Público, cabendo a quem interessar formalizar seu pedido através de requerimento à Prefeitura Municipal de Iguatu, acompanhado do projeto e orçamento do empreendimento.
§ 1º Os pedidos de que trata este artigo serão analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), e uma vez deferidos poderão participar da licitação que concederá os benefícios.
§ 2ºOs benefícios previstos não poderão contemplar empresas que estejam em débito com o erário público federal, estadual ou municipal, bem como a que tiverem seus projetos em desacordo com as prescrições da legislação ambiental e do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município.
Art. 4ºA empresa beneficiada por esta Lei, no caso de sucessão e incorporação não poderá:
I. transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos;
II. dar destinação diversa do projeto original, sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, mesmo que os novos fins atendam à continuidade dos propósitos iniciais.
Art. 5ºAs empresas beneficiadas deverão apresentar e comprovar, anualmente até o final de abril do ano subsequente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), relatório que comprove o número de empregados devidamente registrados, de acordo as exigências constantes do Edital e da Proposta.
Art. 6ºA empresa que for beneficiada perderá os direitos decorrentes desta Lei, caso, sem motivo justificado:
I – paralisar por mais de 03 (três) meses suas atividades;
II – alterar o ramo da atividade sem autorização prévia;
III – alienar ou locar, no todo ou em parte, sem a expressa autorização do Poder Executivo;
IV – atrasar injustificadamente a implantação do projeto;
V – descumprir as cláusulas, projetos ou prazos;
VI – for decretada a falência ou instalação de insolvência civil;
§ 1ºPerderão, também, os benefícios concedidos pela presente Lei as empresas que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto, bem como comprovada má fé na utilização dos benefícios previstos.
Art. 7ºO projeto de novo empreendimento ou de expansão de empresa já em funcionamento no município deverá incluir:
I - estudo mercadológico e de viabilidade econômica e financeira do empreendimento realizado pelo SEBRAE ou outra entidade de atuação na área
II - anteprojeto arquitetônico e demais anteprojetos de engenharia;
IV - quantidade de empregos diretos e indiretos, com especificação das especialidades profissionais;
V - plantas de situação e de localização;
VI - contrato social com última alteração, no caso de empresa;
VII - cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no caso de produtor rural , cadastro de Pessoa Física –CPF;
VIII - certidão negativa da Receita Federal e das Fazendas estadual e municipal;
IX - certidão negativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso de empresa;
X - certidão de nada consta (CND) do INSS, no caso de empresa;
XI - certificado de regularidade do FGTS, no caso de empresa;
XII - certidão judicial (Falências e Concordatas), de Títulos e Protestos e Cartorários, no caso de empresa.
XIII – certidão negativa de débitos trabalhistas;
Art. 8 Para avaliação dos projetos encaminhados pelas empresas ou produtores rurais interessados nos incentivos previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal poderá contratar o assessoramento de técnicos especializados que emitirão laudos sobre os quais a Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento basear-se-ão, para a emissão do seu parecer técnico.
Art. 9.Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizado dotação específica já prevista no orçamento geral do Município através do Programa nº 13 Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Projeto nº 22.661.00131-009.
Art. 10. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos empreendimentos beneficiados por esta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Industria e Comércio responsável pela política de desenvolvimento econômico do Município.
Art. 11. Fica o poder executivo autorizado a proceder à regularização da ocupação, através de instrumento formal necessário de concessão ou permissão de uso dos barracões industriais atualmente ocupados pelas empresas: J.B. GANDRA SANTOS – MÓVEIS – CNPJ: 11.240.572/0001-64 e empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES USB LTDA – EPP, CNPJ: 79.576.930/0001-48.
Art. 12.Aprovado o pedido para implantação, transferência ou ampliação da empresa, o interessado deverá firmar documento onde serão mencionados os benefícios concedidos e os encargos assumidos de acordo com o projeto apresentado.
Art. 13. Autoriza o município a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Iguatu para cessão de espaço para a instalação de sua sede, cessão de estagiário e outros incentivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 14. Autoriza o município a firmar convênio com a Associação dos Produtores Rurais de Iguatu-APRI, inscrita no CNPJ: 04.206.450.0001-78, pelo prazo de 05(cinco) anos, podendo ser prorrogado, visando a concessão de no mínimo os seguintes incentivos:
I – Cessão de equipamentos para a agroindustrialização;
II - Construção de prédios, barracões e outros e cessão a APRI destinados ao fomento agroindústria;
Art. 15. Desde logo fica o Poder Executivo autorizado a proceder na escrituração dos bens que exigirem tal formalidade, uma vez cumpridas os requisitos desta lei.
Art. 16.O Prefeito Municipal poderá baixará decreto regulamentado à aplicação, no que for necessário, desta lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito