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Congresso

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 28 de abril de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIA: Executivo Municipal

Autoriza adequação do Nível I da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério de acordo com Piso Salarial Nacional.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica autorizado a reposição salarial do Nível I, da tabela de vencimentos, Lei Complementar nº02/2009, adequando ao Piso Nacional dos Professores da Educação Básica conforme Lei nº11.738/2008.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2016.

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0989, em 28 de abril de 2016. Código identificador 641C9762: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.