Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 653/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 653/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (Ciquenta mil reais) para suplementação nas contas que seguem:
90 ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO
90.001 ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO
28.846.0099.3070 Encargos da Dívida Pública
4690.71 – 0.1.000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
90.001 Encargos Gerais do Município
99.999.0099.9074 Reserva de Contingência
9999.99 – 0.1.000 Reserva de Contingênica R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal