Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de setembro de 2014
LEI Nº 688, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 688, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
SÚMULA: “Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Iguatu-PR e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovado, na forma do Anexo Único desta Lei, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS do Município de Iguatu, Estado do Paraná, elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de Setembro de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal