Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de setembro de 2014

LEI Nº 688, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

LEI Nº 688, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.

SÚMULA: “Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Iguatu-PR e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. É aprovado, na forma do Anexo Único desta Lei, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS do Município de Iguatu, Estado do Paraná, elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de Setembro de 2014.

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0572, em 2 de setembro de 2014. Código identificador 5FB99EBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.