Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de outubro de 2013
LEI N° 645/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 645/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 255/2013, por meio do Laudo de Avaliação datado de 12 de setembro de 2013, homologado pelo Decreto n° 264/2013, conforme segue:
ITEM
PATRIMÔNIO
N°
LQTE
QUADRA
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
VALOR MÍNIMO
1.
1995
01
43
19490
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
2.
1998
02
43
19491
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
3.
1999
03
43
19492
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
4.
2000
04
43
19493
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
5.
2001
05
43
19494
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
6.
2002
06
43
19595
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
7.
2003
07
43
19596
280 m²
Cidade de Iguatu
20.000,00
8.
3893
13
07
11267
490 m²
Cidade de Iguatu
55.000,00
9.
3894
14
07
11268
490 m²
Cidade de Iguatu
55.000,00
10.
1426
18
25
19633
658 m²
Cidade de Iguatu
55.000,00
Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista;
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infra-estrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal De Iguatu, Aos 16 Dias do mês de Outubro do Ano de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal de Iguatu.