Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 731/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 731/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.
§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária nº 12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.
§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 731/2015
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2015
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:
Categoria de despesa
Especificação
Valor (R$) Mensal
Valor (R$) Total
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Locação de Imóveis
1.200,00
14.400,00
Material de Consumo
Material de Expediente
300,00
3.600,00
Material de Consumo
Material de Limpeza e Produtos de Higienização
300,00
3.600,00
Material de Consumo
Outras Despesas com Gêneros Alimentícios
600,00
7.200,00
Material de Consumo
Outros Materiais de Consumo
350,00
4.200,00
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Serviços de Energia Elétrica
150,00
1.800,00
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Serviços de Água e Esgoto
100,00
1.200,00
Total Geral
3.000,00
36.000,00
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO
Mês
Saldo inicial
Janeiro 2016
Fevereiro 2016
Março 2016
Abril 2016
Maio 2016
Junho 2016
Valor Mensal R$
0,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Saldo do Convênio R$
36.000,00
33.000,00
30.000,00
27.000,00
24.000,00
21.000,00
18.000,00
Mês
Julho 2016
Agosto 2016
Setembro 2016
Outubro 2016
Novembro 2016
Dezembro 2016
Total geral R$
Valor Mensal
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
36.000,00
Saldo do Convênio R$
15.000,00
12.000,00
9.000,00
6.000,00
3.000,00
0,00
Iguatu, em 28 de dezembro de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal