Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 18 de junho de 2020
NOTIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
NOTIFICAÇÃO
O Município de Iguatu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 95.595.013/0001-67, considerando a Nota Técnica Conjunta 01/2020/CGU/TCE-PR, NOTIFICA aos SERVIDORES PÚBLICOS que foram beneficiados com o pagamento do auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020, e que não fazem jus às regras estabelecidas para auferirem este benefício, para que realizem a devolução dos valores mediante ao procedimento contido no link https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao, disponibilizado pelo Ministério da Economia.
Informamos que as condutas de solicitação e de recebimento do auxilio emergencial, mediante inserção ou declaração de informações falsas no sistema de solicitação, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e de estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito do Município.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Ciente,
Nome _______________,
CPF/MF______________
Iguatu/PR, _____/_____/________.