Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a estruturação e organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de Iguatu – FDR, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei Municipaln.º 100, de 17 de setembro de 1997, de caráter deliberativo e permanente como órgão colegiado, tem as suas competências, responsabilidades, composição, organização e funcionamento fixados nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por finalidade atuar na coordenação, supervisão, execução, fiscalização e estímulo ao cumprimento das atividades relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Iguatu-PR.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS compete:
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas direcionadas para o desenvolvimento rural do Município;
II - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR) e emitir parecer conclusivo sobre a sua viabilidade técnica-financeira, a legitimidade das ações propostas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;
III - exercer fiscalização sobre as execuções das ações prevista no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produtividade agropecuária e, também, para a geração de emprego e renda na área rural;
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e ao fortalecimento do abastecimento de alimentos no Município;
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII - articular e compatibilizar as políticas municipais com as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento agrícola;
VIII - promover o desenvolvimento autossustentável da área rural;
IX - emitir parecer e fiscalizar os projetos a serem executados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
X - divulgar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
XI – convocar a Conferência Municipal da Agricultura;
XII – participar do processo de elaboração e execução da proposta orçamentária para o desenvolvimento municipal;
XIII – elaborar, aprovar e divulgar o seu regimento interno;
XIV – publicar no Diário Oficial do Município todas as suas deliberações;
XV – apurar irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade administrativa, do Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras;
IV – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, dentre os agricultores, familiares e trabalhadores rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 1º O mandado dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução ou substituição a critério dos órgãos e entidades representantes e o que dispor o regimento interno.
§ 2º A função de conselheiro é considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo remunerada.
§ 3º Cada entidade ou organização relacionada neste artigo indicará um suplente, que terá direito a voto na ausência do titular.
§ 4º Em caso de renúncia do componente, titular ou suplente, a entidade ou organização deverá indicar outro representante.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público Estadual.
Art. 5º O conselho terá uma diretoria executiva composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião da gestão, para o período de 01 (um) ano. Após este prazo, será realizada nova eleição para mais 01 (um) ano, sendo os respectivos cargos ocupados alternadamente por conselheiro governamental e não governamental.
Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente quando for necessário.
Art. 7º O Executivo Municipal fornecerá as condições para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Iguatu - FDR, de natureza contábil e financeira, que tem por finalidade concentrar fontes de recursos para a execução de projetos destinados ao desenvolvimento agrícola.
Art. 9º Constituirão receitas do fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável:
I - as transferências feitas pelo Governo Federal;
II - as transferências feitas pelo Governo Estadual diretamente para o Fundo;
III - as transferências feitas pelo Município, dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
IV- os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V - o produto resultante de consórcios e convênios firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - as multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio rural;
VII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
VIII - recursos destinados a qualquer título ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 11. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável serão depositados em Bancos oficiais, em conta bancária específica denominada "Fundo Municipal Rural", a ser gerido pelo gestor da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser em conjunto com a Secretária Municipal de Finanças e/ou Chefe da Divisão de Tesouraria do Município ou, ainda, em conjunto com o Prefeito, observando o que estabelece o Plano Municipal de Ação, sob orientação e fiscalização do CMDRS.
§ 1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável poderá ser operado com várias contas bancárias, conforme a necessidade determinada pelas fontes de recursos.
§ 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 12. Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do Desenvolvimento Rural pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;
III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
V - aplicar os recursos específicos para os programas de Desenvolvimento Rural e Sustentável, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI - prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;
VII - os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. O Conselho poderá criar comissões provisórias e permanentes para discutir assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento rural sustentável do Município.
Art. 14.O CMDRS terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, para adequar seu Regimento Interno ao disposto nesta Lei.
Art. 15. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Revogam-se as Leis Municipais n.º100, de 17 de setembro de 1997, e n.º 303, de 13 de abril de 2005.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2019.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal