Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 27 de junho de 2013
LEI Nº 626/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 626/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, Inclusão da Prioridade no PPA, LDO e LOA e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional especial até o valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) para suplementação nas contas que seguem:
07.00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.01 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
***.***.***-**-076 – Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4490.51 – 0.1.507 – Obras e Instalações R$ 6.100,00
Total R$ 6.100,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado a anulação parcial de dotação conforme descrito abaixo, de acordo com o que prevê o inciso III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07.00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.01 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
015.452.000812-040 – Manutenção da Iluminação Pública
3390.39 – 0.1.507 – Obras e Instalações R$ 6.100,00
Total R$ 6.100,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a prioridade, Ampliação do Sistema de Iluminaçõa Pública, prevista na Lei do Plano Plurianual nº 485/2009 para o exercício financeiro de 2013, bem como incluir nas prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 600/2012 e na Lei do Orçamento Anual - LOA nº 611/2012 para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 26 de junho de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal