Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 30 de junho de 2020
DECRETO N.º 110, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO N.º 110, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece medidas restritivas às atividades de comércio em decorrência do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aprimoramento das medidas adotadas ao exercício das atividades comerciais no município, frente à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que, em todo o território municipal, os estabelecimentos comerciais deverão observar o seguinte horário máximo de encerramento das atividades:
I - 18 horas: bares, clínicas veterinárias, materiais de construções, oficinas, borracharias, mercados, supermercados, lojas em geral, consultórios odontológicos, clínicas de fisioterapia, academias, salões de beleza, centros de estética, barbearias e estabelecimentos similares, lanchonetes e restaurantes para o atendimento presencial;
II - 19 horas: padarias, postos de combustíveis e farmácias.
§ 1º Fica mantida a obrigatoriedade de implementação das medidas de proteção anteriormente estabelecidas.
§ 2º Os serviços de entrega domiciliar de alimentos (delivery) poderão funcionar até as 22 (vinte e duas) horas.
Art. 2º Fica determinada a suspensão do funcionamento de todas as atividades comerciais aos domingos.
Art. 3º O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeita o estabelecimento as seguintes sanções:
I – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia;
II – embargo;
III – suspensão das atividades/alvará;
IV – interdição do estabelecimento.
§ 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-á o valor da multa em dobro, por item descumprido, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, como interdição parcial ou total.
§ 2º Em caso de dupla reincidência será instaurado o processo de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento.
Art. 4º Fica determinado o Toque de Recolher, no âmbito do Município de Iguatu, a partir do dia 30 de junho de 2020, das 19h às 06h.
Parágrafo único. A circulação de pessoas nesse horário somente é cabível em caso de necessidade devidamente justificada ou em caso de pessoas que trabalhem em serviços essenciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19, responsável pelo surto de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal