Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de agosto de 2018
LEI N° 774/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 774/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Recomposição aos Subsídios dos Funcionários do Efetivo da Câmara Municipal de Iguatu – Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, VLADEMIR ANTONIO BARELLA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 3,52% (três inteiro e cinquenta e dois por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos doze meses, no período de 1º de junho de 2017 a 31 de julho de 2018, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2018.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal