Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 6 de fevereiro de 2015
LEI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI
LEI N° 701/2015, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia – Pr., que tem por objeto atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
§ 1º A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 82.394,40 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:
09 - Sec. Municipal Ação Social
09003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
0824300166074 - Manutenção da Casa Lar
335043 – Subvenção Social
§ 2º O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO LEI Nº 701/2015
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2015
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:
Valor (R$) Mensal
Valor (R$)
Total
Pessoal e Encargos – Assistente Social
4.756,20
57.074,40
Despesas com Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados
150,00
1.800,00
Despesas com Material de Limpeza e Produtos de Higiene
800,00
9.600,00
Despesas com Uniformes
200,00
2.400,00
Despesas com Veículos - Manutenção e Conservação
300,00
3.600,00
Manutenção e Reparo de Equipamentos e Outros
510,00
6.120,00
Despesa com Gás - e Outros Materiais Engarrafados
150,00
1.800,00
Total Geral
6.866,20
82.394,40
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ....../2015
Número de Parcelas
Valor da Parcela
R$
Saldo do Convênio em
R$
Saldo Inicial
0,00
82.394,40
Primeira
6.866,20
75.528,20
Segunda
6.866,20
68.662,00
Terceira
6.866,20
61.795,80
Quarta
6.866,20
54.929,60
Quinta
6.866,20
48.063,40
Sexta
6.866,20
41.197,20
Sétima
6.866,20
34.331,00
Oitava
6.866,20
27.464,80
Nona
6.866,20
20.598,60
Décima
6.866,20
13.732,40
Décima Primeira
6.866,20
6866,20
Décima Segunda
6.866,20
0,00
Total Geral..............................R$
82.394,40
Iguatu, em 4 de fevereiro de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal