Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 4 de julho de 2013
LEI 628/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI 628/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de IGUATU, para o exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de IGUATU, para o exercício de 2013, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07
07.001
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1036
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
1780 449051 21 670
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
630.000,00
TOTAL
R$
630.000,00
07 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0008.1037 PASSEIOS, ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO URBANO
1800 449551 21 670 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 440.000,00
R$ 440.000,00
2- inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizados, as receitas provenientes de Operações de crédito, conforme prevê o artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguatu, 27 de junho de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal