Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 10 de junho de 2020
DECRETO N.º 93, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO N.º 93, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aprimoramento das medidas adotadas ao exercício das atividades comerciais no município, frente à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a confirmação de 04 (quatro) casos positivos para Covid-19, e 07 (sete) casos suspeitos e a possível transmissão comunitária no Município de Iguatu;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado, no âmbito do setor privado, a partir do dia 09/06/2020 até o dia 22/06/2020, a suspensão das seguintes atividades:
I – salão de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres;
II – academias de ginástica e congênere;
III – o uso de salões de festas privados e a realização de festas em residências ou associações;
IV - comércio ambulante, inclusive de vendedores de porta em porta;
V – a realização de atividades religiosas dentro de igrejas ou templos com aglomeração de pessoas;
§ 1º materiais de construção, lojas de confecções e estabelecimentos congêneres, somente poderão fazer atendimento delivery;
§ 2º bares, lanchonetes, sorveterias, espetinhos, distribuidoras de bebidas, somente poderão fazer atendimento delivery;
§ 3º Os supermercados deverão restringir o número de clientes no seu interior à no máximo 08 (oito) pessoas por vez, mediante senha, e o horário de funcionamento deverá ser das 08h às 17h.
§ 4º Restaurantes e padarias poderão realizar atendimento externo, somente até às 13h.
§ 5º Cartório, casas lotéricas, cooperativas de crédito, bancos e demais instituições financeiras, poderão manter trabalho com acesso limitado ao público.
§ 6º Borracharias, oficinas mecânicas e elétricas, somente poderão realizar atendimentos emergenciais, utilizando faixas de distanciamento.
§ 7º Consultórios odontológicos e clínicas de fisioterapia somente poderão realizar atendimentos emergenciais.
Art. 2º Fica proibida a abertura do comércio aos domingos, com a ressalva de postos de combustíveis, que poderão funcionar exclusivamente para abastecimento, das 08h às 10h, mantendo-se fechada lojas de conveniência.
Art. 3º O descumprimento das medidas previstas neste decreto sujeita o estabelecimento as seguintes sanções:
I – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia;
II – embargo;
III – suspensão das atividades/alvará;
IV – interdição do estabelecimento.
§ 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-á o valor da multa em dobro, por item descumprido, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, como interdição parcial ou total.
§ 2º Em caso de dupla reincidência será instaurado o processo de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento
Art. 4º A partir do dia 10 de junho ao dia 22 de junho de 2020, o horário de funcionamento do Paço Municipal passará a ser das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Art. 5º Fica determinado o Toque de Recolher no âmbito do Município de Iguatu, a partir do dia 10 de junho de 2020, das 19h às 06h.
Parágrafo único. A circulação de pessoas nesse horário somente é cabível em caso de necessidade devidamente justificada ou em caso de pessoas que trabalhem em serviços essenciais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal