Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 19 de maio de 2015
LEI Nº 709/2015, DE 13 DE MAIO 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 709/2015, DE 13 DE MAIO 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 12.305,00 (Doze Mil Trezentos e cinco Reais) para suplementação nas contas que seguem:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.***.***.***-** Manutenção do Consórcio -consamu
0970.***.***.***-** - 01 303 Rateio Pela Participação em Consórcio Publico R$ 12.305,00
Total R$ 12.305,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.***.***.***-** Manutenção da Frota de Veiculo da Saúde
0980.3090300000 - 01 303 Material de Consumo R$ 6.305,00
10.***.***.***-** Manutenção Atividades Conselho da Saúde
1000.3390300000 - 01 303 Material de Consumo R$ 3.000,00
1020.3390360000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Fisica R$ 3.000,00
Total R$ 12.305,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal