Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 640/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 640/2013
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: Desafeta Imóveis Públicos Municipais de sua destinação original, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação primitiva, ou seja, bosque, passando a categoria de bem dominial, uma parte destacada da área pública municipal referente ao Lote único da quadra 20, do loteamento “CIDADE DE IGUATU”, situado na cidade de Iguatu-PR, com a área total de 25.132,00m², matriculada sob nº 19.618, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-Pr., de propriedade do Município de Iguatu-Pr., a saber:
- Lote 1-B, oriundo da subdivisão do Lote Único da Quadra 20, do loteamento “CIDADE DE IGUATU”, com área total de 11.687,07m² (onze mil e seiscentos e oitenta e sete virgula zero sete metros quadrados), situada no Município de Iguatu, Comarca de Corbélia-Pr., com as seguintes medidas e confrontações: OESTE: Com o lote 1-A da mesma quadra na distância de 178,47 metros; NOROESTE: Por duas linhas distantes, a primeira com área rural na distância de 39,26 metros e a segunda também com área rural na distância de 46,50 metros; NORTE: Com o lote 1-A da mesma quadra na distância de 150,67 metros; LESTE: Com a Rua Mato Grosso na distância de 244,00 metros; SUL: Com a Avenida dos Esportes na distância de 206,00 metros. Conforme mapa e memorial descritivo em anexo, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para compensar a área verde desafetada no art. 1º desta Lei, fica destinada a categoria de área verde, uma parte destacada da área pública municipal referente ao Lote de terras urbano nº 01-B, oriundo da divisão do lote urbano nº 01-A, da quadra 36, do loteamento “CIDADE DE IGUATU”, com a área total de 22.930,21m², situado na cidade de Iguatu-Pr., matriculada sob nº 20.717, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-Pr., de propriedade do Município de Iguatu-Pr., a saber:
- Lote 1-B-2, oriundo da subdivisão do Lote 1-B da Quadra 36, do loteamento “CIDADE DE IGUATU”, com área total de 12.155,06m² (doze mil e cento e cinquenta e cinco virgula zero seis metros quadrados), situado no Município de Iguatu, Comarca de Corbélia-Pr., com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Com o lote 1-B-1 da mesma quadra na distância de 188,60 metros; LESTE: Por duas linhas, a primeira na distância de 11,00 metros confronta com parte do lote 1-C da mesma quadra e a segunda na distância 95,00 metros confronta com o lote 02 da mesma quadra; SUL: Com o lote 02 da mesma quadra na distância de 63,00 metros; SUDOESTE: Com área rural na distância de 175,02 metros; NOROESTE: Com área rural na distância de 56,90 metros.” Conforme mapa e memorial descritivo em anexo, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a categoria de bem dominial, parte destacada da área pública municipal referente ao Lote único, da quadra nº 37 (Praça dos Esportes), oriundo da unificação do lote único da quadra nº 37 e Parte Destacada nº 05 da Avenida dos Esportes, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE IGUATU”, com a área total de 27.380,00m², situado na cidade de Iguatu-Pr., matriculada sob nº 19.402, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-Pr., de propriedade do Município de Iguatu-Pr., a saber:
“Lote 1-B, oriundo da subdivisão do Lote Único da Quadra 37, do loteamento “CIDADE DE IGUATU”, com área total de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), situado no Município de Iguatu, Comarca de Corbélia-Pr., com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Com a Avenida dos Esportes na distância de 50,00 metros; LESTE: Com a Avenida 7 de Setembro na distância de 24,00 metros; SUL: Com parte do Lote 1-A, na distância de 50,00 metros; OESTE: Com parte do Lote 1-A, na distância de 24,00 metros
Art. 4º. O Município de Iguatu providenciará junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-PR., as averbações necessárias decorrentes da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguatu-PR, 16 de agosto de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal