Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 17 de junho de 2020
DECRETO Nº 95, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 95, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Cria a Comissão Fiscalizadora das medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 044, de 23 de março de 2020, que declarou situação de emergência, no âmbito da saúde pública no Município de Iguatu;
CONSIDERANDO o atual estágio de contaminação pelo vírus SARS-CoV-2 causador da Infecção Humana COVID-19, que requer esforço redobrado e compartilhado pela sociedade para a proteção de todos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão Fiscalizadora das medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19) - CFISC, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º A Comissão contará com um coordenador e será integrado por servidores públicos municipais efetivos e comissionados especificamente designados por Portaria do Prefeito Municipal para fiscalizar as medidas previstas neste decreto e na legislação correlata.
§ 2º A Comissão Fiscalizadora referida no caput deste artigo, possui Poder de Polícia para fiscalização, lavratura de auto de infração, fechamento temporário do estabelecimento comercial infrator já reincidente com a devida a aplicação de multa, bem como outras medidas que se façam necessárias.
§ 3º No cumprimento de suas atribuições, a Comissão Fiscalizadora contará com o apoio da Polícia Militar do Estado do Paraná, para a aplicação das medidas coercitivas.
Art. 2º A multa pelo descumprimento das regras de prevenção ao COVID-19 constantes dos decretos precedentes por parte dos estabelecimentos comerciais é de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º A aplicação da multa independe de prévia advertência emitida pela fiscalização e poderá ser imposta tantas vezes quantas forem constatadas as infrações, respeitado o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas entre as atuações.
§ 2º. O valor da multa reverterá em favor das ações de prevenção e proteção ao COVID-19.
§ 3º. Os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da autuação para pagar a multa ou recorrer, nos termos deste decreto.
§ 4º Em caso de reincidência, aplicar-se-á o valor da multa em dobro, por item descumprido, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, como interdição parcial ou total.
§ 5º Em caso de dupla reincidência será instaurado o processo de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento.
Art. 3º A imposição das penalidades previstas neste decreto cabe aos agentes vinculados à Comissão Fiscalizadora das medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19) - CFISC.
Art. 4º O agente fiscal lavrará auto de multa conforme o anexo deste Decreto, mantendo o original arquivado na Coordenadoria da Comissão Fiscalizadora.
Parágrafo único. Os autos de multa não serão numerados, serão identificado pela data da autuação e pelo autuado, sendo impressos em papel sulfite comum.
Art. 5º Da autuação cabe impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas dirigido ao Coordenador da Comissão Fiscalizadora.
Art. 6º A impugnação será formulada por escrito, com indicação de número de telefone celular e e-mail, e protocolado na Praça de Atendimento/Recepção do Paço Municipal, com endereço na Avenida Centenário, nº 500, Centro, Iguatu/PR.
Art. 7º A impugnação será julgada em 24 (vinte e quatro) horas, observada prévia manifestação do agente autuador.
Art. 8º A decisão será comunicada através do endereço de e-mail ou WhatsApp do impugnante.
Art. 9º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação, o impugnante pode apresentar recurso da decisão, direcionado ao Secretário Municipal de Administração, no qual exporá as razões de fato e de direito que entender.
Art. 10. O Recurso será formulado por escrito, com indicação de número de telefone celular e e-mail, e protocolado na Praça de Atendimento/Recepção do Paço Municipal, com endereço na Avenida Centenário, nº 500, Centro, Iguatu/PR.
Art. 11. O Secretário Municipal de Administração tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o julgamento, ouvido previamente o Coordenador da Comissão Fiscalizadora.
Art. 12. A decisão do Secretário Municipal de Administração tem efeito terminativo na esfera administrativa e, se condenado, o recorrente deverá recolher a multa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação da decisão por e-mail ou WhatsApp, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança pelos meios executórios.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal