Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 28 de maio de 2020
LEI Nº 819, DE 27 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 819, DE 27 DE MAIO DE 2020.
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÀRIOS DO EFETIVO E COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Município de Iguatu – PR, aprovou e eu, Vlademir Antonio Barella, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 2,46 % (dois inteiro e quarenta e seis por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos onze meses, no período de 31 de maio de 2019 a 30 abril de 2020, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2020.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal