Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 1 de dezembro de 2017
LEI N° 761/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 761/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe Sobre o Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021 do Município de Iguatu e dá Outras Providências
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do Município de Iguatu, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os Programas da Administração Pública Municipal, constante do Anexos I parte integrante desta Lei, constitui-se no instrumento de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Integra a esta ainda, as Metas Fiscais da Receita e as Metas Fiscais da Despesa que compreendem o período do Plano.
Art. 3º - As Ações estabelecidas nos Programas, Plano de Investimento, as Metas Físico/Financeiro estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 4º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 5º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos contratados, dos convênios, auxílios e programas firmados com outras esferas de governo.
Art. 6º - As ações dos Programas serão correlacionadas aos Projetos, Atividades e Operações Especiais inclusos nas Leis Orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
Parágrafo único – Em cada orçamento anual será realizada avaliação de cada ação nos termos definidos pelo Tribunal de Contas, para tanto poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de obras entre outros.
Art. 7º - Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da Lei Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1º - adequar a projeção das receitas constantes do anexo II desta Lei, por ocasião do envio a Câmara Municipal dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Programa, nos exercícios a que se referirem;
§ 2º - adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimentos, conforme a Lei Orçamentária Anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o exercício de aplicação do Plano Plurianual;
§ 3º - incluir e adequar as metas e indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos Orçamentos Anuais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal