Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 2 de maio de 2014
LEI N°669/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N°669/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Autoria: Poder Executivo
ALTERA o § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 625/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Estado do Paraná, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado a redação do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal n.º 625/2013, de 21 de junho de 2013, com a seguinte redação:
§ 2ºPoderão ter direito aos benefícios desta lei as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e fiscais do Município, bem como aquelas empresas implantadas na área Industrial.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal