Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 26 de dezembro de 2016
LEI Nº 744/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 744/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.
§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo
06.001 – Departamento de Educação
12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
3350430000 – Subvenção Social
§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 744/2016
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ....../2017
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE FOMENTOS:
Categoria de despesa
Especificação
Valor (R$) Mensal
Valor (R$) Total
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Locação de Imóveis
1.200,00
14.400,00
Material de Consumo
Material de Expediente
300,00
3.600,00
Material de Consumo
Material de Limpeza e Produtos de Higienização
300,00
3.600,00
Material de Consumo
Outras Despesas com Gêneros Alimentícios
600,00
7.200,00
Material de Consumo
Outros Materiais de Consumo
350,00
4.200,00
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Serviços de Energia Elétrica
150,00
1.800,00
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Serviços de Água e Esgoto
100,00
1.200,00
Total Geral
3.000,00
36.000,00
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
Mês
Saldo inicial
Janeiro
2017
Fevereiro
2017
Março
2017
Abril
2017
Maio
2017
Junho
2017
Valor Mensal R$
0,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Saldo do Fomento
R$
36.000,00
33.000,00
30.000,00
27.000,00
24.000,00
21.000,00
18.000,00
Mês
Julho
2017
Agosto
2017
Setembro
2017
Outubro
2017
Novembro
2017
Dezembro2017
Total geral
R$
Valor Mensal
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
36.000,00
Saldo do Fomento
R$
15.000,00
12.000,00
9.000,00
6.000,00
3.000,00
0,00
Iguatu, em 23 de dezembro de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal