Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 660/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº. 660/2013
SÚMULA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 28 de Novembro de 2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública na Prefeitura de Iguatu.
2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguatu, 18 de Dezembro de 2013.
FLAVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Iguatu.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Iguatu apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
· Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
· Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 30% da população urbana da sede do município até o ano de 2022, sem fonte de recurso definida;
· Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 55% da população urbana da sede do município até o ano de 2023, sem fonte de recurso definida;
· Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 70% da população urbana da sede do município até o ano de 2025, sem fonte de recurso definida;
· Manter em 70% o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE da população urbana da sede do município até o ano 2043.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
· Implantar até o ano de 2025 a coleta seletiva em 100% da área territorial do município por duas vezes por semana;
· Implantar até o ano de 2026 a compostagem de 100% dos resíduos orgânicos;
· Implantar a Associação de catadores com qualificação, educação (alfabetização) e inclusão social até o ano de 2016;
· Estudar a atualização dos valores cobrados referente a taxa de lixo, de acordo com os custos dos mesmos, até o ano de 2015;
· Desenvolver Programa de conscientização e educação ambiental em todas as escolas das redes municipal e Estadual, visando orientar em relação a separação de lixo reciclável até 2017;
· Elaborar estudos sobre cobrança mensal da coleta de resíduos sólidos até 2017, com possibilidade de parceria entre o Município e a Sanepar.
· Implantar a cobrança mensal da coleta de resíduos sólidos até o ano de 2017, com possibilidade de parcerias com a Sanepar.
· Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município para atender a demanda futura até o final do plano. O objetivo é ter este plano concluído até o ano de 2015.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
· Atualizar o cadastro digital de galerias pluviais, até o ano de 2020.
· Buscar recursos com o Governo estadual ou federal, visando a implantação de 90% no perímetro urbano da sede municipal com galerias pluviais, até o ano de 2025;
· Buscar recursos para implantar galerias pluviais atendendo as áreas rurais onde recebem as águas do perímetro urbano do Município de Iguatu.