Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 11 de julho de 2014
LEI Nº 683, DE 10 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 683, DE 10 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe Sobre Regulamentação do Conselho Tutelar de Iguatu e da outras providências e revoga a Lei 515/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 1º. Ficará instituído o Conselho Tutelar de Iguatu já existente, sendo este ligado de forma administrativa, a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista que são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n° 8.069/1990) e demais legislações pertinentes.
§ 1º. Considera-se como órgão colegiado, para efeitos desta lei, a composição de no mínimo 5 (cinco) conselheiros tutelares instituídos no município.
§ 2º. Deverá o Conselho Tutelar, como órgão colegiado, realizar reunião ordinária pelo menos duas (02) vezes ao mês, tendo a presença de pelo menos três (03) CONSELHEIROS TUTELARES PARA ESTUDOS, ANÁLISES E DELIBERAÇÕES SOBRE OS CASOS ATENDIDOS, devendo suas análises e discussões, serem lavradas em ata específica e sem prejuízo do atendimento ao público.
Seção II
Dos Conselhos Tutelares
Art. 2º. São atribuições dos Conselhos Tutelares:
Analisar e aprovar conjuntamente, o Regimento Interno que determina o funcionamento do Conselho Tutelar de Iguatu, em até 60 (sessenta) dias a partir da posse dos Conselheiros Tutelares. Referido regimento deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, assim como ao Ministério Público do Estado do Paraná, com intuito de oportunizar a apreciação, e alterações caso necessário.
Atender as crianças e adolescentes conforme preceitua os arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança, dentre outras áreas quando necessário;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência;
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), para o adolescente autor de ato infracional;
Expedir notificações;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família.
Entregar mensalmente à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e quadrimestralmente apresentar na plenária do CMDCA, relatório sistematizado, com gráficos e análise situacional dos atendimentos realizados com objetivo de viabilizar a política de atendimento da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Se, o Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições, compreender necessário o afastamento do convívio familiar, deverá comunicar o fato ao Ministério Público, além de informar quais motivos ensejaram referida decisão bem como quais providências foram tomadas a título de orientação, apoio e promoção social em detrimento da família.
Seção III
Da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 3º. A função de Conselheiro Tutelar não gerará vínculo empregatício junto ao município de Iguatu por tratar-se de atividade de agente honorífico.
Art. 4º. São deveres do Conselheiro Tutelar na sua condição de agente HONORÍFICO, e conforme o previsto na Constituição Federal/88, na Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações vigentes:
Realizar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
Desempenhar suas atribuições com zelo, dedicação, eficiência, e rendimento funcional;
Exercer a função com probidade, observando-se a moralidade e a impessoalidade, tendo atitudes honestas e éticas, devendo ainda, ter espírito de cooperação e solidariedade, agir com urbanidade, respeito e decoro junto aos colegas no ambiente de trabalho;
Prestar contas mensalmente, devendo apresentar relatório extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, constando em síntese, dados inerentes ao exercício de suas atribuições, assim como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Zelar pelo prestígio da instituição, assim como, tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Identificar-se em suas manifestações funcionais;
Atuar exclusivamente na defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
§ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
§ 2°. A não observância do contido no parágrafo anterior, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 5º. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
Receber, a qualquer título ou pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, ou valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, assim como, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar no horário de expediente, salvo quando no exercício da sua função;
Delegar a outrem que não seja Conselheiro Tutelar, o desempenho da função/atribuição que seja de sua responsabilidade;
Exercer outra atividade remunerada, mesmo que haja compatibilidade de horário, sob pena de perda do mandato, assim como exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função;
Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
Proceder de forma desidiosa;
Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
Descumprir os deveres funcionais.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 6º. Deverá constar na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
§ 1º. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso a população, e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso.
§ 2º. Á Secretaria Municipal de Assistência Social compete disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.
§ 3º. Ao Poder Executivo Municipal compete garantir atendimento e acompanhamento psicológico quando necessário a todos os Conselheiros Tutelares em exercício.
Art. 7º. Em até 60 (sessenta) dias da posse dos conselheiros tutelares, deverão elaborar a proposta de Regimento Interno do Conselho Tutelar, estabelecendo normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função e levando-se em consideração as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Municipal e demais ordenamentos jurídicos pertinentes.
Art. 8º. Em relação ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar, este se dará de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min em dias úteis.
§ 1º. Fora do dia e horário de expediente, bem como nos finais de semana e feriados, os conselheiros tutelares, segundo as normas do regimento, farão escala de regime de plantão e divulgarão o nome do conselheiro plantonista responsável para atendimento das ocorrências e emergências.
§ 2º. O (A) Presidente (a) do Conselho Tutelar deverá realizar a elaboração da escala de plantão, devendo esta ser aprovada pelo Órgão Colegiado.
§ 3. ° Deverá o (a) Presidente (a) do Conselho Tutelar, encaminhar mensalmente a escala de plantão para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADO O DIREITO A PESSOA ATENDIDA NO CONSELHO TUTELAR À SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO DE REFERÊNCIA, CABENDO À DECISÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO.
Art. 10. Deverá o Poder Executivo Municipal oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares
Art. 11. O processo eleitoral dos conselheiros tutelares será conforme previsão da legislação federal vigente.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social responderão pela eleição, e o Ministério Público, pela fiscalização desta.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º. No transcurso do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 13. Deverá a Comissão Eleitoral referente à escolha dos membros do Conselho Tutelar, ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo ser composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito mais dois membros para integrarem, sendo um destes, secretário.
§ 2°. A Comissão do Processo Eleitoral será responsável pela elaboração do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, na qual deverá ser encaminhado à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo posteriormente publicado no Órgão Oficial do Município.
§ 3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição
Art. 14. Para se inscrever a função de Conselheiro Tutelar o candidato deverá:
Ser maior de 21 anos de idade;
Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
Residir no Município, no mínimo HÁ 01 (UM) ano e comprovar domicílio eleitoral;
Estar no gozo de seus direitos políticos;
Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
Não ter sido penalizado com a destituição de função de Conselheiro Tutelar;
Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso não possua providenciar no prazo máximo de 1 (um) ano.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 15. O pedido de inscrição deverá ser em formulário específico elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, onde o candidato preenche e requer sua inscrição, devendo referido documento ser assinado pelo candidato e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 16. No ato da inscrição, poderá o candidato registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Quando do registro do codinome, não poderá existir codinomes iguais, devendo prevalecer o do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 17. A Comissão do Processo Eleitoral homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 14 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos inscritos em órgão oficial do município.
Art. 18. Após a publicação do edital que homologa as inscrições dos candidatos, será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos por esta lei, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios que ensejaram referido recurso.
§ 1°. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo contido no parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 05 (cinco) dias úteis, publicando sua decisão no Órgão Oficial do Município por meio de edital.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que decidirá em igual prazo, em última instância, publicando a decisão no órgão Oficial do Município.
Art. 19. Oficiará a Comissão do Processo Eleitoral junto ao Ministério Público, tendo em vista o contido no art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, encaminhando os documentos de todos os inscritos.
Parágrafo único. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato será intimado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 20. Após o julgamento definitivo de todas as impugnações, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, publicar em Edital a relação dos inscritos homologados no Órgão Oficial do Município.
Seção VII
Do Processo Eleitoral
Art. 21. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local que tenham domicílio eleitoral no Município, através de eleição realizada sob a coordenação da Comissão de Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Art. 22. A data do Pleito deverá ser marcada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar acontecerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 23. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 24. A votação ocorrerá preferencialmente, em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, tendo em vista o contido nas disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
§ 1º. As cédulas, caso seja necessário, serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral em conjunto com a Justiça Eleitoral.
§ 2º. Deverá o eleitor, votar em apenas um candidato.
§ 3º. Nas cabines de votação deverão ser fixadas listas contendo a relação de nome, codinomes, e número do candidato a Conselheiro Tutelar.
Art. 25. Com o encerramento da votação, se procederão a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Art. 26. Realizada a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos recebidos.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
Art. 27. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares, sendo que por ordem de votação dos candidatos, e na sequência os 05 (cinco) conselheiros tutelares suplentes.
Parágrafo único. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade quando exceder a 30 dias.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 28. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 29. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição consecutiva.
§ 1º. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido entre os conselheiros titulares eleitos e não pelo mais votado;
§ 2º. A presidência do Conselho Tutelar se dará de forma alternada, a cada dois anos, devendo ser escolhido pelo colegiado pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência ao encerramento do primeiro período.
Art. 30. São impedidos de servir no Conselho Tutelar: cônjuges, companheiros em união estável, companheiros em união homo afetiva, parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive, bem como autoridade judiciária e representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência em exercício na Comarca.
Art. 31. Os conselheiros tutelares eleitos serão empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no órgão Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 32. A função de Conselheiro Tutelar é exercida em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada e constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1°. O conselheiro tutelar cumprirá jornada mínima de 40 horas semanais na sede do conselho para atendimento.
§ 2°. Quando necessário o conselheiro tutelar prestará atendimento fora da sede.
§ 3°. Sem prejuízo do disposto dos parágrafos anteriores deste artigo, o conselheiro tutelar atenderá em regime de plantão no período noturno, nos finais de semana e feriados, conforme disposto em regimento, observado o previsto nos art. 8º e art. 9º desta lei, sem direito às horas extras nem acréscimos em sua remuneração.
§ 4°. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta-feira, no horário das 8 horas às 12 horas e das 13h30 às 17h30, sendo que todos os conselheiros tutelares deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho de maneira manual em cartão ponto, vistado pelo Presidente do Conselho Tutelar.
Art. 33. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal, poderá optar entre a remuneração da função de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando lhe garantidos:
Retorno ao cargo de concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.
Art. 34. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção de remuneração mensal, 13º salário, férias, um terço constitucional e cobertura previdenciária.
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo, sendo reajustado na mesma época e mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais.
§ 2°. O exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício com o Município de Iguatu.
§ 3°. NO PERÍODO DE FÉRIAS IGUAL A 30 (TRINTA) DIAS, O CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ SUBSTITUÍDO PELO PRÓXIMO SUPLENTE ELEITO QUE TENHA PARTICIPADO DA CAPACITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 30 DESTA LEI, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
§ 4°. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, conforme escala previamente ajustada com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
Seção X
Das Licenças
ART. 35. TERÁ DIREITO O CONSELHEIRO TUTELAR A LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
§ 1°. O CONSELHEIRO TUTELAR QUE FICAR LICENCIADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO SUPLENTE ELEITO QUE TENHA PARTICIPADO DA CAPACITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 30 DESTA LEI, PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
§ 2°. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Seção XI
Da Vacância do Mandato
Art. 36. A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
Renúncia;
Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
Aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato;
Falecimento; ou
Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. OCORRENDO VACÂNCIA O CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SUPLENTE ELEITO QUE TENHA PARTICIPADO DA CAPACITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 30 DESTA LEI, PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 37. Considera-se infração, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com relação à omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 38. São penas disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância dos deveres previstos nos artigo 4º e proibições previstas no artigo 5º desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda de mandato;
Suspensão disciplinar, nos casos de reincidência da infração sujeita à pena de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
Perda de mandato.
§ 1°. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto salarial.
§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a permanecer em serviço.
Art. 39. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;
Tenha sido comprovadamente negligente, omissão, não assíduo ou ainda deixe de cumprir suas funções;
Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;
Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente;
Ser negligente nas suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco;
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
Transferir residência ou domicílio para outro Município;
Não cumprir com as exigências previstas no artigo 31 desta Lei.
Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário;
§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
§ 2°. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá proceder o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se apurem os fatos, constituindo uma Comissão Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 3º. Caso fique comprovada pela Comissão Especial, a prática de crime ou contravenção, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Extraordinária procederá à votação pela cassação do mandato do Conselheiro Tutelar, com quórum formado pela maioria absoluta de seus membros.
Seção XIII
Dos procedimentos disciplinares
Art. 40. São procedimentos disciplinares:
Apuração Sumária;
Sindicância Administrativa;
Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 41. As denúncias referentes às irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas pela Comissão Especial, composta por 03 (Três) membros do CMDCA, a ser instituída por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 42. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar, fica obrigada a promover sua apuração mediante Apuração Sumária, bem como a elaboração de relatório minucioso.
Art. 43. Como medida cautelar e a fim de garantir que o Conselheiro Tutelar não venha a influir na apuração da irregularidade, a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o seu afastamento do mandato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o procedimento.
Art. 44. É assegurada ao investigado a ampla defesa e contraditório.
Subseção I
Da apuração sumária
Art. 45. A apuração sumária é um procedimento disciplinar informal e célere, cuja finalidade é de apurar irregularidade de menor gravidade, em tese praticada por Conselheiros Tutelares, instaurada mediante denúncia interna ou externa, acompanhada de relatório minucioso da ocorrência, considerando que a partir da análise dos fatos será elaborado parecer fundamentado opinativo pelo arquivamento da denúncia ou abertura de processo administrativo.
Art. 46. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando oportunidade ao investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua notificação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de defesa, compete a Comissão Especial elaborar parecer fundamentado com indicativo do procedimento a ser adotado, o qual será objeto de apreciação e deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 47. Concluída a Apuração Sumária, compete a Comissão Especial submeter seu parecer à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a qual apreciará e deliberará pelo arquivamento da denúncia ou abertura de processo administrativo disciplinar.
Subseção II
Da sindicância administrativa
Art. 48. A Sindicância Administrativa é um procedimento investigatório, objetivando a colheita e produção de provas lícitas, bem como do esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Determinada a instauração da Sindicância Administrativa, será fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, prorrogáveis por igual período até o limite de 60 (sessenta) dias, mediante autorização expressa do Presidente do CMDCA.
Art. 49. A Sindicância Administrativa será instaurada através de Resolução do CMDCA, indicando o objeto e a nomeação de uma comissão formada por 03 (três) membros.
Parágrafo único. A Resolução de nomeação deverá designar o Presidente da Comissão de Sindicância, e este por sua vez, indicará um membro para secretariar os trabalhos.
Art. 50. O procedimento da Sindicância Administrativa será sumário, realizado através de diligências necessárias a apuração dos fatos, depoimento do sindicando e das pessoas envolvidas, bem como de parecer de peritos e/ou técnicos necessários ao caso.
Parágrafo único. Terminada a Sindicância Administrativa, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sugerindo o arquivamento da Sindicância Administrativa ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Subseção III
Do processo administrativo disciplinar
Art. 51. O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do Conselheiro Tutelar por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupava a época dos fatos.
Art. 52. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, aprovada pela Plenária, especificando o seu objeto e designando as autoridades processantes, as quais não poderão ser as mesmas que compuseram a Sindicância Administrativa, caso esta tenha ocorrido.
§ 1º. O Processo Administrativo será instaurado por Resolução do CMDCA, indicando o objeto e a nomeação de uma comissão formada por 03 (três) membros.
§ 2º. O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar designará um membro da Comissão para secretariar os trabalhos.
§ 3º. É impedido de atuar em Processo Administrativo Disciplinar o conselheiro tutelar ou autoridade que:
Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
§ 4º. Autoridade ou conselheiro tutelar que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
§ 5º. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou conselheiro tutelar que tenha amizade íntima ou inimiza notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, parentes e afins até o terceiro grau.
§ 6º. Caso um cidadão fique sabendo que o membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar tem vínculo ou qualquer impedimento deve comunicar o Presidente do CMDCA.
Art. 53. O prazo para a realização do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 dias, mediante autorização por ato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. Este prazo só poderá ser estendido até o prazo limite de mais 60 (sessenta) dias, mediante aprovação do Presidente do CMDCA, nos casos de extrema necessidade, e devida e legalmente justificados.
§ 2º. A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início aos trabalhos, procedendo a autuação processual administrativa, e logo após, determinando a citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para seu interrogatório.
§ 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital publicado no Órgão Oficial do Município, para no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para se apresentar perante a Comissão.
§ 4º. Se o fundamento do Processo Administrativo Disciplinar for abandono de cargo de Conselheiro Tutelar, a autoridade processante fará divulgar Edital de Chamamento, a ser publicado no Órgão Oficial do Município, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para se apresentar perante a Comissão.
§ 5º. A autoridade processante realizará as diligências necessárias a apuração dos fatos, colhendo o depoimento das testemunhas, bem como de parecer de peritos e/ou técnicos necessários ao caso.
1§ 6º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 54. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir crime, a autoridade processante encaminhará cópia dos autos necessárias ao órgão competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 55. As penas disciplinares previstas no artigo 39 desta Lei, somente serão aplicadas através de Processo Administrativo Disciplinar assegurando-se o contraditório e ampla defesa ao indiciado.
Subseção IV
Da defesa do indiciado
Art. 56. A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis à sua plena defesa.
Parágrafo único. O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa, desde que não seja membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 57. Depois de procedido o interrogatório do indiciado, este terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Defesa Prévia e requerer provas que deseja produzir.
Art. 58. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar e devolverá o prazo para defesa.
§ 2°. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar requererá ao Município que seja designado um servidor com capacidade técnica para atuar como seu defensor dativo.
Art. 59. Será assegurado ao indiciado o direito a consulta e obtenção de cópias dos autos de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na repartição onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um integrante da Comissão Processante.
Art. 60. Decorrido o prazo de apresentação da Defesa Prévia, se dará início a instrução processual, com a oitiva das testemunhas da Comissão Processante e na sequência as testemunhas de defesa, bem como juntada de documentos e realização de perícias necessárias.
Art. 61. Encerrada a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, a Autoridade Processante dará oportunidade ao indiciado ou seu defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar suas Razoes Finais.
Subseção V
Da decisão do processo administrativo disciplinar
Art. 62. Expirado o prazo para a Defesa Final do indiciado, a Autoridade Processante deverá apreciar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os elementos do processo, apresentando relatório com Parecer Conclusivo, no qual proporá justificadamente a absolvição ou punição do indiciado, indicando nessa última hipótese a pena cabível e o seu fundamento legal.
§ 1º. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para que este, no prazo de 10 (dez) dias, convoque reunião da plenária, incluindo-o na ordem do dia para a apreciação e deliberação.
§ 2º. Prevalecerá a conclusão que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Após esta deliberação deverão ser tomadas as seguintes providências no prazo de 03 (três) dias úteis:
Em sendo rejeitado o relatório pela plenária, a mesma designará Comissão Revisora com 03 (três) membros do CMDCA, para reexaminar o Processo Administrativo Disciplinar, e no prazo de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível.
Se acolher as conclusões do relatório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis aplicará a pena proposta.
Art. 63. A Autoridade Processante ficará a disposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, até decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento que se julgar necessário.
Art. 64. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguatu.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. Ficam revogadas as Leis municipais nº. 515/2010 e demais disposições em contrário.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná em 10 de julho de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal