Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 9 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIA: Executivo Municipal
Altera disposição da Lei Complementar nº02/2009, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Iguatu e institui o respectivo Quadro de Cargos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo terceiro (§ 3º), do artigo 28, da Lei Complementar nº02/2009, que trata da escolha de Diretores para Escolas Municipais, o qual passará a ter a seguinte redação:
§3º - O cargo de diretor de estabelecimento de ensino será de livre nomeação do Executivo Municipal, dentre os profissionais da educação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 08 dias do mês de março do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal