Secretaria Municipal de Finanças · 5 de outubro de 2012
LEI N°606/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N°606/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 606/2012
SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de IGUATU Estado do Paraná aprovou e eu, Martinho Lucas de Godoy, Prefeito Municipal de Iguatu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) conforme especificado abaixo:
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
06.002
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00072-035
ATIVIDADES CULTURAIS
1385 4490510000 01 000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
8.000,00
1385 4490510000 31 757
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
117.000,00
TOTAL
R$
125.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior será utilizado, o provável excesso de arrecadação da fonte 757 – CONVENIO MIRANTE – MINISTÉRIO DO TURISMO, no valor de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e anulação total ou parcial de dotação conforme abaixo, de acordo com o que prevê o art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.00022-004
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
160 3390140000 01 000
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
R$
5.000,00
04.124.00022-005
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
250 4490520000 01 000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
2.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADM E PLANEJAMENTO
04.122.00022-007
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
290 3190940000 01 000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$
1.000,00
TOTAL
R$
8.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 dias do mês de outubro de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal