Secretaria Municipal de Finanças · 9 de julho de 2020
DECRETO Nº. 120/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 120/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. artigo 8º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2020 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.512,00 (Quatro mil quinhentos e doze reais) conforme especificado abaixo:
05 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2014 Manutenção Atividades Serviços Básicos em Saúde
943.3.3.90.30.00.00 – 01 1023 Outros Materiais de Consumo R$ 4.512,00
TOTAL R$ 4.512,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 1023 – Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19), no valor de R$ 4.512,00 (Quatro mil quinhentos e doze reais), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal