Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 12 de fevereiro de 2015
LEI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI
LEI Nº 702/2015, DE 4 DE FEVEREIRO 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
09 SECRETARIA DE ASISTENCIA SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243001606074 Manutenção da Casa Lar
3210.***.***.***-** - 01 000 Subvenções Sociais R$ 48.000,00
Total R$ 48.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.542001002044 Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU
2240.339030.0000 - 01000 Material de Consumo R$ 13.000,00
09 SECRETARIA DE ASISTENCIA SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243001606069 Manutenção do FMDCA
3070.***.***.***-** - 01 000 Subvenções Sociais R$ 35.000,00
Total R$ 48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal