Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de setembro de 2014
LEI Nº 687/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 687/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza a Inclusão de Prioridade no PPA e LDO e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono E PROMULGO a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Projeto/Atividade da Política Municipal de Resíduos Sólidos – PPA 2014 a 2017 Lei nº : 652/2013.
PROGRAMA DE GOVERNO: 013 – Preservando a Natureza e a Qualidade de Vida.
AÇÃO: 11.081 – Implantação da Política Municípal de Resíduos Sólidos.
META: Possibilitar a implantação de obras de infra-estrutura para desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual 100%
PRODUTO ESPERADO: Implantar o Plano.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2015 R$ 50.000,00, ano de 2016 R$ 50.000,00 e 2017 R$ 50.000,00.
PROGRAMA DE GOVERNO: 013 – Preservando a Natureza e a Qualidade de Vida.
AÇÃO: 12.082 – Manutenção da Política Municípal de Resíduos Sólidos.
META: Possibilitar a manutenção para desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual 100%
PRODUTO ESPERADO: População Atendida.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2015 R$ 20.000,00, ano de 2016 R$ 22.000,00 e 2017 R$ 25.000,00.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2015, Lei nº 676/2014:
PROJETO/ATIVIDADE: Implantação da Política Municípal de Resíduos Sólidos.
META: Possibilitar a implantação de obras de infra-estrutura para desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual.
META QUANTITATIVA: 100%.
PRODUTO ESPERADO: Atender 100% da população adscrita.
TOTAL DA AÇÃO: 2015 R$ 50.000,00.
PROJETO/ATIVIDADE: Manutenção da Política Municípal de Resíduos Sólidos.
META: Possibilitar a manutenção para desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual.
META QUANTITATIVA: 100%.
PRODUTO ESPERADO: Atender 100% da população adscrita.
TOTAL DA AÇÃO: 2015 R$ 20.000,00.
Art. 3º - Os recursos para implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos será oriundo de parcerias com outras esferas de Governo e sua Manutenção com recursos próprios previstos no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 01 de Setembro de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal