Camara Municipal de Iguatu · 4 de setembro de 2019
LEI Nº 800, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 800, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº. 800, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 768/2018 e seu ANEXO IV, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal Iguatu-PR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 48, §§ 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 43º, da Lei Municipal nº 768/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43º. A Progressão Horizontal do servidor efetivo que concluir o estágio probatório será concedida a cada dois anos, bem como, por formação escolar, nas seguintes condições:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Média Global de Desempenho (MGD) igual ou superior a 70 (setenta) pontos na avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento, mediante participação em cursos de capacitação profissional relacionados à área de atuação, apresentação de certificado e registro no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
a) Mínimo de 100 (cem) horas, para servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível médio ou fundamental, ficando limitado a uma progressão a cada 3 (três) anos de serviço público municipal.
b) Mínimo de 100 (cem) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível superior, ficando limitado a uma progressão a cada 3 (três ) anos de serviço público municipal.
III – Avanço de 01 (uma) referência salarial em razão da conclusão de Ensino Fundamental após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC.
IV – Avanço de 02 (duas) referências salariais em razão da conclusão de Ensino Médio após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC.
V – Avanço de 03 (três) referências salariais em razão da conclusão de Curso Técnico após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC e carga horária mínima de 850 (oitocentos e cinqüenta horas), ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
VI – Avanço de 04 (quatro) referências salariais em razão da conclusão de Ensino Superior após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
VII – Avanço de 05 (cinco) referências salariais em razão de conclusão de Curso de Pós-Graduação após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
VIII – Avanço de 06 (seis) referências salariais em razão de conclusão de Curso de Mestrado após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
IX – Avanço de 07 (sete) referências salariais em razão de conclusão de Curso de Doutorado após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
Art. 2º - Altera o Anexo I, III e IV da Lei Municipal nº 768/2018, que dispõe sobre os níveis de referência salarial dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Iguatu, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
NÍVEL, CLASSE E REFERENCIA SALARIAL
Quadro efetivo
Nível
Classe
Referencia salarial
Nível Superior
A
NRS 27
Nível Técnico
B
NRS 20
Nível Médio
C
NRS 11
Nível Fundamental
D
NRS 01
Quadro Comissionado
Nível
Classe
Referencia salarial
Nível Superior
CC1
R$ 1.200,00
Nível Médio
CC2
R$ 2.524,98
Nível Médio
CC3
R$ 1.802,16
Nível Fundamental
CC4
R$ 957,00
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
CLASSE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL
SECRETÁRIO GERAL
01
CC2
40 Horas
R$ 2.450,00
ASSESSOR JURÍDICO – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
CC1
20 Horas
R$ 1.200,00
ASSESSOR DE CONTABILIDADE – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
CC1
20 Horas
R$ 1.200,00
ASSESSOR PARLAMENTAR – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
CC3
40 Horas
R$ 1.750,00
SERVIÇOS GERAIS
01
CC4
40 Horas
R$ 957,00
ANEXO IV
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL – EFETIVOS
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL
Vencimento R$
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL
Vencimento R$
NRS = 01
1.692,08
NRS = 23
2.965,69
NRS = 02
1.733,86
NRS = 24
3.045,65
NRS = 03
1.776,87
NRS = 25
3.128,02
NRS = 04
1.821,18
NRS = 26
3.212,85
NRS = 05
1.865,93
NRS = 27
3.300,25
NRS = 06
1.912,91
NRS = 28
3.390,25
NRS = 07
1.961,12
NRS = 29
3.482,95
NRS = 08
2.012,40
NRS = 30
3.578,43
NRS = 09
2.063,79
NRS = 31
3.676,82
NRS = 10
2.116,54
NRS = 32
3.778,11
NRS = 11
2.171,13
NRS = 33
3.882,46
NRS = 12
2.227,32
NRS = 34
3.989,93
NRS = 13
2.221,09
NRS = 35
4.100,62
NRS = 14
2.344,71
NRS = 36
4.214,64
NRS = 15
2.406,05
NRS = 37
4.332,08
NRS = 16
2.489,48
NRS = 38
4.453,04
NRS = 17
2.534,30
NRS = 39
4.577,62
NRS = 18
2.601,33
NRS = 40
4.705,94
NRS = 19
2.667,28
NRS = 41
4.838,12
NRS = 20
2.739,47
NRS = 42
4.974,27
NRS = 21
2.812,65
NRS = 43
5.114,50
NRS = 22
2.888,05
NRS = 44
5.528,93
NRS = 45
5.407,70
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 03 do mês de setembro do ano de 2019.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE
ADEMIR DE MELO SANTANA
Presidente