Secretaria Municipal de Finanças · 12 de junho de 2014
LEI Nº 678, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 678, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de crédito com valor de financiamento até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ TRANSPORTE.
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionada a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os recursos resultantes da operação de crédito autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de obras de empreendimento no âmbito do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª Etapa, do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ TRANSPORTE.
Art. 4º Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder à Caixa Econômica Federal, parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributo que o venha a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação decorrida nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos contratualmente, o orçamento do Município consignará dotações próprias para atendimento da contrapartida financeira do município no empreendimento contratado e para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de Junho de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal