Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 29 de setembro de 2015
LEI Nº 720/2015, DE 28 DE SETEMBRO 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 720/2015, DE 28 DE SETEMBRO 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.***.***.***-** Manutenção das Atividades Basicas em Saúde
0850.3390340000 - 01 303 Outras Despesas de Pessoal Decorrente Contrato de Terçerização R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
08.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.***.***.***-** Manutenção do Departamento do AMA
2600.3390360000 – 01 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
2610.3390390000 – 01 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
20.***.***.***-** Manutenção da Patrulha Rural
2650.3390300000 – 01 000 Material de Consumo R$ 30.000,00
2660.3390390000 – 01 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal