Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº729/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº729/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIA: Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei 41/1994, Estatuto do Servidor Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo segundo (§ 2º), do artigo 94, da Lei Municipal nº41/1994, que trata da licença ao servidor por Motivo de Doença de Pessoa da Família, o qual passará a ter a seguinte redação:
§2º - A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de laudo, bastando Atestado Médico, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
A licença por Motivo de Doença dos filhos, incluídas as suas prorrogações, poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, e excedendo este prazo, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, limitando-se ao total de 150 (cento e cinqüenta) dias, a cada período de doze meses, contados a partir da data da primeira concessão.
A licença por Motivo de Doença de Pessoa da Família, para os demais dependentes, incluídas as suas prorrogações, poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, e excedendo este prazo, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, limitando-se ao total de 105 (cento e cinco) dias, a cada período de doze meses, contados a partir da data da primeira concessão.
A licença será concedida ao servidor pelo dependente que viva às suas expensas.
d) Não será permitida a interrupção de férias para requerer a licença por motivo de doença de pessoa da família.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal