Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 17 de abril de 2019
LEI Nº 786/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 786/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza a Abre Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2019 e dá Outras Providências.
FRANCISCO SANTOS GANDRA, Prefeito em Exercício do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2019, um crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para crédito nas contas de dotações que seguem:
08.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
08.01 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
18.541.0017..054 – Manutenção do Consórcio Piquiri
3171.70 – 0.1.000 – Pessoal e Encargos R$ 13.000,00
3371.70 – 0.1.000 – Outras Despesas Correntes R$ 45.000,00
4471.70 – 0.1.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro da Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) constante no balanço do exercício anterior, encerrado em 31/12/2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) conforme disposto no Art. 43 incisos I e II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Iguatu, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2019.
FRANCISCO SANTOS GANDRA
Prefeito em Exercício