Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de setembro de 2014
LEI N.º 685/2014, 21 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 685/2014, 21 DE JULHO DE 2014
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 663/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, O QUADRO DO PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná aprovou e eu, FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo no Quadro de Vagas do Pessoal Efetivo do Município:
ESTRUTURA DE CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL R. SALARIAL
GARI
10
40 Horas
NRS DE 01 a 16
ESTRUTURA DE CARGOS
VAGAS
Existentes
VAGAS
ATUAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL R. SALARIAL
ZELADORA
10
13
40 Horas
NRS DE 01 a 16
Art. 2° - Fica acrescido em 03(três) vagas o cargo de ZELADORA do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Iguatu:
Art. 3° - Para atender as despesas de criações de cargos previstas nesta Lei será utilizada a dotação orçamentária existentes no Orçamento Geral do Município constantes dos seguintes projetos/atividades: 1) PA - 15.452.0010.2044: Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU – 3.1.90.11.00.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 4° - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I - Chefia da Autoridade Sanitária Municipal;
II - Chefia do Departamento de Saúde Mental;
III - Chefia do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
IV – A gratificação poderá ser concedida no percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo.Conforme Artigo 42 da Lei 663/2014.
Art. 5° - Para atender as despesas de criações de cargos previstas nesta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias existentes no Orçamento Geral do Município constantes dos seguintes projetos/atividades: 1)Chefia da Autoridade Sanitária Municipal e Chefia de Departamento de Saúde Mental – PA: 10.301.0005.2018 – Manutenção das Atividades Básicas em Saúde – 3.1.90.11.00.00: Vencimentos e Vantagens e 2) Chefia do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PA: 08.243.0014.2064 – Manutenção do Programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil).
Art. 6° - Fica alterada a redação do Anexo II da Lei 663/2014, que dispõe sobre a estrutura de cargos, quadro de vagas, carga horária e referência salarial do Quadro do Pessoal Efetivo do Executivo Municipal de Iguatu, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS – CARGA HORÁRIA
REFERÊNCIA SALARIAL
ESTRUTURA DE CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL
ADVOGADO
01
30 Horas
NRS DE 37 a 52
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
10
40 Horas
NRS DE 01 a 16
ASSISTENTE SOCIAL
02
40 Horas
NRS DE 44 a 54
ASSISTENTE SOCIAL
01
20 Horas
NRS DE 29 a 38
AUX. DE ESTATISTICA EPIDEMIOLÓGICA
01
40 Horas
NRS DE 05 a 20
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
40 Horas
NRS DE 05 a 20
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
04
40 Horas
NRS DE 09 a 24
AUXILIAR DE MECÂNICO
02
40 Horas
NRS DE 05 a 20
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
45
40 Horas
NRS DE 01 a 16
AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
40 Horas
NRS DE 09 a 24
BIOMÉDICO
01
30 Horas
NRS DE 49 a 54
CONTADOR
01
20 Horas
NRS DE 49 a 54
ELETRICISTA
01
40 Horas
NRS DE 19 a 26
ENFERMEIRO
06
40 Horas
NRS DE 39 a 54
ENGENHEIRO AGRÍCOLA
01
16 Horas
NRS DE 50 a 54
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
01
40 Horas
NRS DE 39 a 54
ENGENHEIRO CIVIL
01
16 Horas
NRS DE 50 a 54
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
01
40 Horas
NRS DE 49 a 54
FISCAL DE TRIBUTOS
02
40 Horas
NRS DE 13 a 29
FISIOTERAPEUTA
01
16 Horas
NRS DE 44 a 54
GARI
10
40 Horas
NRS DE 01 a 16
GUARDIÃO DOS BENS PÚBLICOS
05
40 Horas
NRS DE 02 a 17
JARDINEIRO
03
40 Horas
NRS DE 03 a 18
MECÂNICO
02
40 Horas
NRS DE 15 a 30
MÉDICO CLÍNICO GERAL
02
40 Horas
NRS 55
MÉDICO GINECOLOGISTA
01
08 Horas
NRS DE 48 a 54
MÉDICO PEDIATRA
01
08 Horas
NRS DE 48 a 54
MÉDICO VETERINÁRIO
01
16 Horas
NRS DE 29 a 39
MONITOR
13
30 Horas
NRS DE 03 a 18
MOTORISTA
25
40 horas
NRS DE 07 a 22
NUTRICIONISTA
01
16 Horas
NRS DE 30 a 35
NUTRICIONISTA
01
40 Horas
NRS DE 40 a 54
ODONTÓLOGO
01
40 Horas
NRS DE 52 a 54
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRICOLAS
05
40 Horas
NRS DE 15 a 30
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
06
40 Horas
NRS DE 15 a 30
OPERADOR DE SISTEMAS DE ÁGUAS
01
40 Horas
NRS DE 12 a 27
PEDREIRO
04
40 Horas
NRS DE 13 a 29
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
16 Horas
NRS DE 50 a 54
PSICÓLOGO
02
40 Horas
NRS DE 40 a 54
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
40 Horas
NRS DE 20 a 35
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
02
20 Horas
NRS DE 46 a 54
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
02
40 Horas
NRS DE 20 a 35
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01
40 Horas
NRS DE 39 a 54
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
02
40 Horas
NRS DE 20 a 35
TÉCNICO EM GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
01
40 Horas
NRS DE 25 a 45
TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL
01
40 Horas
NRS DE 20 a 35
TELEFONISTA
01
30 Horas
NRS DE 05 a 20
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
20 Horas
NRS DE 32 a 40
ZELADORA
13
40 Horas
NRS DE 01 a 16
Art. 7º - Fica alterada a redação do Anexo IV da referida Lei, que dispõe sobre as atribuições dos cargos efetivos:
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS:
GARI: Atribuições do Cargo: Executar atividades de apoio, especialmente trabalhos de limpeza. Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e recolhendo detritos. Efetuar trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos e rurais. Recolher lixos, sucatas e entulhos em geral, fragmentos e detritos, colocando-os em vasilhames apropriados, para serem transportados ao depósito de lixo; limpar áreas da Prefeitura, raspando, varrendo, lavando, utilizando equipamentos do tipo: vassouras, pás, enxadas, raspadeiras, baldes, carrinhos de mão e outros, percorrer os logradouros, ruas e praças, conforme roteiro estabelecido, para recolher e/ou varrer o lixo; despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões, em caminhões especiais, carrinhos ou outro depósito, valendo-se de ferramentas manuais; desempenhar funções de coletor em veículos motorizados, que facilitem a coleta e o transporte para o depósito; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas; recolher lixo e materiais recicláveis e outros. Requisito: Alfabetizado.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CHEFIA:
CHEFE DA AUTORIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Atribuições do Cargo: Coordenar e executar ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida dos municípios de acordo com o Código Sanitário; Executar os serviços de vigilância sanitária; Normalizar, em caráter complementar, procedimentos de controle da qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; Expedir normas supletivas no âmbito da vigilância sanitária, nos limites do município e de sua competência; Participar junto a órgãos afins do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalha que tenha repercussão na saúde individual e coletiva; Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; Executar outras atividades correlatas previstas no Código Sanitário.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL: Atribuições do Cargo; Coordenar e executar e equipe do Departamento de Saúde Mental na implementação de políticas públicas, planos e programas estratégicos para a Saúde Mental, compatibilizando-as com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental emanadas do Ministério da Saúde; promover e participar de estudos que visem à reorientação e reestruturação da Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde, buscando a oferta de ações de saúde aos portadores de transtornos psiquiátricos e psicológicos, incluindo-se aqueles decorrentes do abuso ou dependência de substâncias psicoativas propor e acompanhar a aplicação de indicadores para a avaliação dos Serviços de Saúde Mental.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL: Atribuições do Cargo: Coordenar e executar e equipe do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil nos processos de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho, inclusive de suas piores formas, além de sugerir e apoiar a realização de estudos ou diagnósticos sobre trabalho infantil, articular-se com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo na sensibilização e mobilização para a erradicação do trabalho infantil, contribuir na elaboração dos planos locais de enfrentamento ao trabalho infantil;Mapear, conhecer e acompanhar, no que couber, os serviços sócioassistenciais e as ações das diversas políticas públicas que tenham foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil;Apoiar o gestor da Assistência Social na articulação de parceria com a rede de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no sentido de ampliar as oportunidades de inserção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas atividades sócioeducativas da comunidade,manter permanente interlocução com o gestor do PBF com vistas a contribuir com a integração PETI e PBF;
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal