Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 654/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 654/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) para suplementação nas contas que seguem:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1036 Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51 – 0.1.601 Obras e Instalações R$ 490.000,00
Total R$ 490.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1037 Passeios, Arborização e Paisagismo Urbano
4490.51 – 0.1.601 Obras e Instalações R$ 440.000,00
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1038 Construção de Ciclovia e Caminhódromo
4490.51 – 0.1.601 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total R$ 490.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal