Secretaria Municipal de Assistencia Social · 6 de julho de 2018
LEI Nº 773/2018, DE 5 DE JULHO 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 773/2018, DE 5 DE JULHO 2018.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 505, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 505, de 25 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e terá a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes governamentais, os quais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 03 (três) representantes de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 505, de 25 de junho de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 5 dias do mês de julho do ano de 2018.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal