Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 659/2013
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 659/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.2039 Atividades da Sec. De Obras, Viação e Serviços Públicos
3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0002.2010 Atividades da Secretaria de Finanças
3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
07.001 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
22.662.0013.1054 Incentivo a Agroindustrialização
4490520000- 0.1.000 Equipamqntos e Material Permanente R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal