Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 20 de maio de 2020
LEI N° 816, DE 19 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 816, DE 19 DE MAIO DE 2020
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza a aquisição de bens imóveis pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, os bens imóveis abaixo descritos:
I - Lote urbano n° 20, quadra nº 06, do Loteamento "CIDADE DE IGUATU, situado na cidade de Iguatu, comarca de Corbélia-PR, com área de 490,00m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: confronta com o lote nº 19, numa distância de 35,00 metros; LESTE: confronta com a Rua 12 de Outubro, numa distância de 14,00 metros; OESTE: confronta com o lote nº 10, numa distância de 14,00 metros; SUL: confronta com o lote nº 21, numa distância de 35,00 metros; de propriedade da IMOBILIARIA JABURANDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e escritório na cidade de Iguatu/PR, nesta comarca, inscrita no CNPJ nº 76.440.437/0001-72, conforme matrícula nº 1.701, do livro 2, desta Serventia;
II - Lote urbano n° 19, quadra n° 06, do Loteamento "CIDADE DE IGUATU", situado na cidade de Iguatu, comarca de Corbélia-PR, com área de 490,00m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: confronta com o lote nº 18 , numa distância de 35,00 metros; LESTE: confronta com a Rua 12 de Outubro, numa distância de 14,00 metros; OESTE: confronta com o lote n° 09, numa distância de 14,00 metros; SUL: confronta com o lote nº 20, numa distância de 35,00 metros; de propriedade da IMOBILIARIA JABURANDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e escritório na cidade de Iguatu/PR, nesta comarca, inscrita no CNPJ nº 76.440.437/0001-72, conforme matrícula n° 1.701, do livro 2, desta Serventia;
III - Lote urbano n° 10, quadra n° 06, do Loteamento "CIDADE DE IGUATU", situado na cidade de Iguatu, comarca de Corbélia-PR, com área de 490,00m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: confronta com o lote n° 09 , numa distância de 35,00 metros; LESTE: confronta com o lote n° 20, numa distância de 14,00 metros; OESTE: confronta com a Rua Mato Grosso, numa distância de 14,00 metros; SUL: confronta com o lote n° 11, numa distância de 35,00 metros de propriedade da IMOBILIARIA JABURANDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e escritório na cidade de Iguatu/PR, nesta comarca, inscrita no CNPJ n° 76.440.437/0001-72, conforme matrícula n° 1.701, do livro 2, desta Serventia;
IV - Lote urbano n° 09, quadra n° 06, do Loteamento "CIDADE DE IGUATU", situado na cidade de Iguatu, comarca de Corbélia-PR, com área de 490,00m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: confronta com o lote nº 08 , numa distância de 35,00 metros; LESTE: confronta com o lote nº 19, numa distância de 14,00 metros; OESTE: confronta com a Rua Mato Grosso, numa distância de 14,00 metros; SUL: confronta com o lote nº 10, numa distância de 35,00 metros; de propriedade da IMOBILIARIA JABURANDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e escritório na cidade de Iguatu/PR, nesta comarca, inscrita no CNPJ nº 76.440.437/0001-72, conforme matrícula n° 1.701, do livro 2, desta Serventia.
Art. 2º A aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º serão destinados à ampliação do Pátio de Máquinas Municipal.
Art. 3º Os imóveis descritos no artigo 1º serão adquiridos pelo valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme parecer técnico de avaliação de imóvel, elaborado pela comissão especial de avaliação de bens imóveis, que demonstra tratar-se de preço de mercado.
Art. 4º A aquisição dos imóveis de que trata a presente Lei será realizada nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
§ 1º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula dos imóveis.
§ 2º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária a seguir:
07.000 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
07.001 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos
15.451.0014.1-017 Obras de Infra Estrutura Urbano
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal