CHEFIA DE GABINETE · 9 de abril de 2025
LEI Nº 05/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 05/2025
LEI Nº 05/2025
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) para criação das seguintes dotações:
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de Serviços Públicos
05.001.15.782.0005.2.079
Manutenção Consórcio CINDEPAR
3.1.71.70.00.00 – Fonte 00000
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
3.500,00
3.3.71.70.00.00 – Fonte 00000
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
70.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
Departamento de Planejamento
03.002.04.122.0002.2.009
Manutenção do Departamento de Planejamento
3.3.90300.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo 52
38.500,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
Departamento de Planejamento
03.002.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.3.90300.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo 61
35.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Abril de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal