GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2020
LEI N.º 28/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 28/2020
LEI N.º 28/2020
SUMULA - Dispõe, com base no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias, sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do município de Iguaraçu para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguaraçu, para o exercício de 2021, englobando receitas e despesas, será de R$ 26.920,000,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte mil reais), discriminado de acordo com os anexos desta lei.
Art. 2º A realização da receita será levada a efeito mediante a arrecadação de tributos e de rendas, além de outras fontes, na forma da legislação em vigor e de acordo com os anexos desta lei, observado, também, a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Os desdobramentos das receitas observarão o disposto no anexo próprio desta lei, conforme os desdobramentos demonstrados abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
1.1 - RECEITAS CORRENTES
25.284.161,92
- Receita de Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
2.173.003,19
- Receita de Contribuições
692.841,60
- Receita Patrimonial
36.451,30
- Receita de Serviços
31.173,73
- Transferências Correntes
26.475.493,08
- ( - ) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
-4.124.800,98
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
1.051.838,08
- Alienação de Bens
18.895,68
- Transferências de Capital
1.032.942,40
TOTAL DE RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
26.336.000,00
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
2 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
2.1 - RECEITAS CORRENTES
584.000,00
- Receita Patrimonial
1.000,00
- Receita de Serviços
583.000,00
TOTAL DE RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
584.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
26.920.000,00
Art. 3º A despesa da administração direta, fixada por funções, englobando poderes e órgãos, será realizada de acordo com os anexos desta lei.
§ 1º - A despesa dos Órgãos da Administração Descentralizada constará em orçamento próprio.
§ 2º - A despesa prevista no parágrafo anterior poderá ser estendida até o limite da arrecadação efetiva.
§ 3.º - Os desdobramentos das despesas observarão o disposto no anexo próprio desta Lei, conforme os desdobramentos demonstrados abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - PODER LEGISLATIVO
1.649.000,00
- Legislativo Municipal
1.649.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
24.596.000,00
- Gabinete do Prefeito
1.222.000,00
- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
2.010.000,00
- Secretaria Municipal da Fazenda
2.296.000,00
- Secretaria Municipal de Serviços Públicos
3.353.000,00
- Secretaria Municipal de Educação
5.811.000,00
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
898.000,00
- Secretaria Municipal de Saúde
5.911.000,00
- Secretaria Municipal de Ação Social
1.658.000,00
- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Segurança
93.000,00
- Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
328.000,00
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
412.000,00
- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
352.000,00
- Reserva de Contingências
252.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
26.245.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
675.000,00
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu - SAAE
675.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
675.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
26.920.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, observado os critérios da Lei Complementar nº. 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º – Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados, por meio de Decreto, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, nos termos estabelecidos nos artigos 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a fazer a transposição ou transferência de recursos de uma mesma categoria e do mesmo órgão, e abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da administração até 15% (Quinze por cento) do valor total atualizado do orçamento-programa, podendo, inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias com objetivo de gerar novos recursos, assim como utilizar para suplementação de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, casos venham ocorrer.
§ 1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - As suplementações por excesso de arrecadação ocorridas no exercício de 2021, e por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2020, conforme incisos I e II, § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 não serão computados no percentual definido no caput deste artigo. Sendo abertos por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades privadas, de caráter Educativo, Assistencial, Recreativo, Cultural e Esportivo, mediante lei específica e artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 7º A reserva de contingência corresponderá a 1,00 % da receita corrente líquida da Administração Direta deste município.
Parágrafo único. A utilização da reserva prevista no caput observará o previsto na Lei das Diretrizes Orçamentárias e só se verificará quando ocorrerem, efetivamente, eventos fiscais imprevistos cuja responsabilidade, por parte do município, for obrigatória.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 08 de Dezembro de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal