CHEFIA DE GABINETE · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 30/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 30/2023
LEI Nº 30/2023
(Autoria: Maria Ap. da C. dos Santos, Hélio Arantes da Silva, Jhonatas Alves Cordeiro, Divino Madrona Lima e José M. da Silva)
SÚMULA: LIMITA A QUANTIDADE DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E SEMINÁRIOS BEM AINDA VISITAS TÉCNICAS REALIZADOS POR VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU COM ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu ficam autorizados a frequentarem o limite máximo de até 06 (seis) cursos ou seminários de qualificação e até 06 (seis) visitas técnicas por ano, quando tal evento gerar ônus ao erário público.
Parágrafo Primeiro: Os cursos ou seminários que tratam o caput deste artigo, são aqueles compreendidos quando de forma presencial a distâncias superiores a 200 quilômetros desta Municipalidade.
Parágrafo Segundo: No caso de visitas técnicas que tratam o caput deste artigo, são aquelas compreendidas a distâncias até 200 quilômetros desta Municipalidade.
Parágrafo Terceiro: Não se aplica o disposto no caput deste artigo, quando o curso ou seminário e/ou visita técnica não gerar ônus ao Poder Público.
Parágrafo Quarto: Os cursos ou seminários e as visitas técnicas de que trata o caput da presente Lei, serão contados a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Os cursos ou seminários permitidos para os Vereadores, são aqueles que estão diretamente relacionados às suas funções legislativas e às necessidades da comunidade que eles representam. Os cursos podem ser realizados em formato presencial ou online.
Art. 3º. Os Vereadores devem informar à Secretaria da Câmara Municipal sobre qualquer curso e/ou visita técnica que pretendam realizar com antecedência mínima de 05 dias. A Secretaria será responsável por manter um registro atualizado dos cursos realizados por cada Vereador.
Parágrafo Único: Deverá ser apresentado documentação (folders, carta convite, etc.) do curso e ou visita técnica almejada.
Art. 4º. A violação das disposições desta lei pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a perda do mandato.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de agosto de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal