CHEFIA DE GABINETE · 19 de junho de 2024
LEI Nº 012/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 012/2024
LEI Nº 012/2024
(Autoria: Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA: Institui no Município de Iguaraçu o Dia Municipal da Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Iguaraçu o dia municipal da conscientização sobre a fibromialgia, o qual terá como data de conscientização o dia 12 de maio.
Parágrafo único: A data instituída constará do calendário oficial de eventos do município de Iguaraçu.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Brasil.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente aquelas sem fins lucrativos
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial e prioritário as pessoas com fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e instituições de qualquer natureza deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas prioritárias já destinadas aos deficientes.
Art. 5º. Será permitido as pessoas com fibromialgia estacionar em vagas prioritárias já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos fibromialgicos se dará por meio de cartão de identificação para o uso de filas prioritárias e o cartão para estacionamento, todos expedido pelo Executivo Municipal, ou por Secretaria designada, após comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 18 de junho de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal