GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023
LEI Nº 25/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 25/2023.
LEI Nº 25/2023.
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 2.189.391,72 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 2.189.391,72 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) para suplementação das seguintes dotações:
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de Serviços Públicos
05.001.15.782.0005.1.063
Construção de Portal Cidade
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02803
Obras e Instalações
667.441,10
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00803
Obras e Instalações
55.358,90
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
70.157,76
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de /Educação
06.001.12.122.0006.1.065
Construção Secretaria Educação 1ª Etapa
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00136
Obras e Instalações
300.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504
Obras e Instalações
122.356,82
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.1.036
Ampliação UBS Copacabana
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00326
Obras e Instalações
199.980,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
226.356,82
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.001
Departamento de Esportes e Lazer
12.001.27.812.0014.1.064
CONSTRUÇÃO MEU CAMPINHO
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00817
Obras e Instalações
62.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504
Obras e Instalações
26.166,00
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003
Departamento da Família e do Idoso
09.003.08.244.0011.1.067
Reforma do Centro de Convivência
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00819
Obras e Instalações
382.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
77.574,32
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000, no valor de R$ 374.088,90 e da fonte 00803 no valor de R$ 55.358,90, fonte 00326 no valor de R$ 199.980,00 da fonte 00817 no valor de R$ 62.000,00 e fonte 00136 no valor de 300.000,00 fonte 00819 no valor de R$ 382.000,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64, e do Superávit Financeiro da Fonte 02504 no valor de R$ 148.522,82 e da Fonte 02803 no valor de R$ 667.441,10 apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.302/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Julho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal