CHEFIA DE GABINETE · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 36/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 36/2025
LEI Nº 36/2025
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.500,00 (Setecentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.500,00 (Setecentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) para a suplementação das seguintes dotações:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.361.0006.2033.
Encargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Fonte 102
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 258
85.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 102
Contribuições Patronais 259
12.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.022
Manutenção da Creche Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 103
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 152
170.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 103
Contribuições Patronais 154
22.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0006.2023
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00 – Fonte 103
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 171
70.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 103
Contribuições Patronais 172
12.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.1.90.11.00.00 – Fonte 104
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 182
45.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 104
Contribuições Patronais 184
6.000,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 104
Material de Consumo 189
63.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.029
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos
3.3.90.39.00.00 – Fonte 107
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 234
61.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
12.361.12.361.0006.2032.
Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Fonte 101
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 254
200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
12.361.12.361.0008.2034.
Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Fonte 101
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 266
52.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.361.0006.2.032
Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00 – Fonte 101
Contribuições Patronais 255
200.000,000
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
12.361.12.361.0008.2034.
Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.16.00.00 – Fonte 101
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 268
18.000,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 101
Indenizações e Restituições Trabalhistas 269
34.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.361.0006.2033.
Encargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – Fonte 102
Equipamentos e Material Permanentes 265
97.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental no Município
3.3.90.30.00.00 – Fonte 107
Material de Consumo 190
26.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.029
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos
3.3.90.30.00.00 – Fonte 107
Material de Consumo 229
35.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0006.2023
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.14.00.00 – Fonte 104
Diárias Civil 174
4.000,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 104
Material de Consumo 175
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 104
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 176
1.000,00
3.3.90.40.00.00 – Fonte 104
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 177
2.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.059
Construção e Ampliação de Salas de Aula
4.4.90.51.00.00 – Fonte 104
Obras e Instalações
7.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.1.90.16.00.00 – Fonte 104
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 186
3.500,00
3.3.90.36.00.00 – Fonte 104
|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 192
9.000,00
3.3.90.40.00.00 – Fonte 104
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 197
8.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0006.2026
Manutenção da Divisão de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 – Fonte 104
Material de Consumo 208
12.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 104
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 212
17.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0008.2.022
Manutenção da Creche Municipal
3.3.90.36.00.00 – Fonte 104
|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 162
12.000,00
3.3.90.40.00.00 – Fonte 104
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 166
8.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.029
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos
3.3.90.36.00.00 – Fonte 104
|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 231
28.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.022
Manutenção da Creche Municipal
3.1.90.16.00.00 – Fonte 103
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 156
5.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
18.000,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 103
Indenizações e Restituições Trabalhistas 158
4.000,00
3.3.90.40.00.00 – Fonte 103
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 165
5.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 103
Obrigações Tributárias e Contributivas 237
10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0006.2023
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.94.00.00 – Fonte 103
Indenizações e Restituições Trabalhistas 173
7.000,00
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.1.90.16.00.00 – Fonte 104
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 185
8.500,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 103
Indenizações e Restituições Trabalhistas 187
8.000,00
3.3.90.36.00.00 – Fonte 103
|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 191
2.000,00
3.3.90.40.00.00 – Fonte 103
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 196
8.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0006.2026
Manutenção da Divisão de Transporte Escolar
3.1.90.94.00.00 – Fonte 103
Indenizações e Restituições Trabalhistas 206
6.800,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 103
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 211
20.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.029
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 103
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 246
36.200,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 103
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 224
5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Fonte 103
|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 230
4.000,00
3.3.90.40.00.00 – Fonte 103
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 235
5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Fonte 103
|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 231
28.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.031
Manutenção da Educação Especial no Município
3.1.90.11.00.00 – Fonte 103
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 246
75.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 103
Contribuições Patronais 247
15.000,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 103
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 248
3.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal