CHEFIA DE GABINETE · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 04/2026- REPUBLICADO
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 04/2026- REPUBLICADO
LEI Nº 04/2026
REPUBLICADO
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 28.001.666,14 (Vinte e Oito Milhões, hum mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze ceentavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 28.001.666,14 (Vinte e Oito Milhões, hum mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para suplementação das seguintes dotações:
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.001
Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos
08.001.15.451.0013.1.078
Sistema Captação Agua/implantação Adutora
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00860
Obras e Instalações
313.504,31
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.001
Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos
08.001.15.451.0013.1.079
Pavimentação Asfáltica Rua Safira
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00863
Obras e Instalações
5.000.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.001
Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos
08.001.15.451.0013.1.080
Construção Centro Comunitário Jardim Vila Verde
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00864
Obras e Instalações
650.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
208.007,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.002
Departamento de Frotas e Logística
08.002.26.782.0013.2.020
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00865
Equipamento e Material Permanente
608.000,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 02504
Equipamento e Material Permanente
32.000,00
0600
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL
06.001
Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural
06.001.13.392.0009.1.081
Construção Pavilhão de Eventos
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00866
Obras e Instalações
1.500.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504
Obras e Instalações
245.757,28
0600
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL
06.001
Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural
06.001.13.392.0009.1.082
Construção Barracão Industrial
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00867
Obras e Instalações
400.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504
Obras e Instalações
21.096,96
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER
09.001
Departamento Municipal de Esportes e Lazer
09.001.27.812.0014.1.083
Construção Meu Campinho
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00868
Obras e Instalações
263.185,60
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
11.001
Departamento Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
11.001.18.541.0015.1.075
Pavimentação Asfáltica Estrada José P. Silva/ Joaquim Pires
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00858
Obras e Instalações
6.192.325,38
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
11.001
Departamento Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
11.001.18.541.0015.1.076
Pavimentação Asfáltica Estrada Rural Izidoro Deitos
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00859
Obras e Instalações
3.847.310,75
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
11.001
Departamento Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
11.001.18.541.0015.1.077
Pavimentação Asfáltica Estrada Rural Américo Sakurai
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00862
Obras e Instalações
4.262.825,97
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO SOCIAL
07004
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
07.004.08.241.0011.1.084
Construção Centro de Hidroginástica
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00869
Obras e Instalações
1.200.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
63.290,87
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10001
Departamento Municipal de Educação
10.001.12.365.0008.1.085
Construção Creche Municipal Gente Pequena -II
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00140
Obras e Instalações
1.794.925,82
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02140
Obras e Instalações
199.436,20
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO SOCIAL
07002
Manutenção do Fundo Municipal de assistência Social
07.002.08.244.0011.1.086
Construção Creas
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00871
Obras e Instalações
1.200.000,00
Onde acima se-le Fonte 000871, leia-se Fonte 00854
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00860, no valor de R$ 313.504,31 da fonte 00863 no valor de R$ 5.000.000,00, fonte 00864 no valor de R$ 650.000,00, da Fonte 00865 no valor de R$ 608.000,00 da Fonte 00866 no valor de R$ 1.500.000,00, da Fonte 00867 no valor de R$ 400.000,00 da Fonte 00868 no valor de R$ 263.185,60, da Fonte 00858 no valor de R$ 6.192.325,38 da Fonte 00859 no valor de R$ 3.847.310,75, da Fonte 00862 no valor de R$ 4.262.825,97, da Fonte 00869 no valor de R$ 1.200.000,00, da fonte 00871 no valor de R$ 1.200.000,00 e da fonte 00140 no valor de R$ 1.794.925,82 conforme Art. 43 § 1.º, II da Lei
Federal 4.320/64, e do Superávit Financeiro da Fonte 02504 no valor de R$ 298.854,24, e da fonte 02140 no valor de R$ 199.436,20, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64, e anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
Onde no art 2º está escrito Fonte 00871, leia-se Fonte 00854
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO SOCIAL
07004
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
07.004.08.241.0011.2.084
Manutenção Salão de Convivência do Idoso
3.3.90.39.00.00 – Fonte 00000
Outros Serviços terceiros Pessoa jurídica
63.290,87
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.001
Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos
08.001.15.451.0013.2.015
Manutenção do departamento de Serviços Públicos
3.3.90.36.00.00 – Fonte 00000
Outros Serviços Terceiros – pessoa Física
208.007,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal