GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 037/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 037/2018
SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a reservar vagas de embarque e desembarque de idosos e deficientes, defronte de determinados estabelecimentos municipais.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°. A Administração Municipal promoverá a demarcação de vagas exclusivas para embarque e desembarque de idosos e deficientes físicos, defronte dos locais abaixo elencados:
Defronte da farmácia Capelaso;
Defronte da farmácia Boa Saúde;
Defronte da Farmácia Farmavida;
Defronte do Banco;
Defronte do Correio;
Defronte à Praça;
Defronte do Rotary;
Defronte da Prefeitura;
Defronte do Departamento de Assistência Social;
Defronte do Salão da Terceira Idade e,
Defronte do Cartório;
Defronte da Casa da Cultura;
Defronte do Laboratório, e
Defronte da Biblioteca.
Parágrafo Único: Os veículos poderão permanecer estacionados pelo período máximo de 15 (quinze) minutos com pisca alerta ligado.
Artigo 2°. No caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a Policia Militar e os Agentes Municipais, poderão aplicar aos infratores as penalidades correspondentes.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de outubro do exercício financeiro de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal