CHEFIA DE GABINETE · 22 de outubro de 2026
DECRETO N.º 211/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO N.º 211/2026
Prefeitura Municipal de Iguaraçu
Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000
CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR
DECRETO N.º 211/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.
O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe
foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 32.601,49 , destinados ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias.
Suplementação(ões)
Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL
Unidade - 06001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURAL
Funcional - 13.392.0009.2035000 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL
Despesa - 668 - 339036 - 01063 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
18.601,49
Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL
Unidade - 06001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURAL
Funcional - 13.392.0009.2035000 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL
Despesa - 669 - 339039 - 01063 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>
32.601,49
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação
verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receitas:
171960010000000000 - 330 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 -
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 21 de outubro de 2026
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal