GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 017/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 017/2019
Súmula: Autoriza a desafetação e alienação da área de terras que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo desta municipalidade autorizado a desafetar os lotes de terras, com áreas totais de 437,50 (quatrocentos e trinta e sete, vírgula cinquenta) metros quadrados e 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco) metros quadrados, objetos das matrículas sob os nºs 17.662 e 12.254 respectivamente, do 2° Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, conforme descrição abaixo, memoriais e plantas que integram esta Lei, passando tais imóveis para a categoria de bens dominiais:
“Imóvel urbano, constituído pela data de terras sob n° 5 (cinco), da quadra n° 17 (dezessete), com a área de 437,50 (quatrocentos e trinta e sete,vírgula, cinquenta) metros quadrados, situado na Cidade de Iguaraçu, sede do Município de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, confrontando com a Rua Pietro Valezi numa largura de 12,50 metros. De um lado, confrontando com a data n° 6 numa extensão de 35,00 metros. De outro lado, confrontando com a data n°4 numa extensão de 35,00 metros. Pelos fundos, confrontando com parte da data n° 9 numa largura de 12,50 metros.”
“Imóvel urbano, constituído pela data de terras sob n° 1/2/3/4/15/16/17/18/19/20-REM-8, (um/dois/três/quatro/quinze/dezesseis/dezessete/dezoito/dezenove/vinte-remanescente-oito), subdivisão da data n° 1/2/3/4/15/16/17/18/19/20-REM, da quadra n° 13 (treze), com a área de 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco) metros quadrados, situado na Cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: principiando num marco cravado na divisa da Rua Otavio Pedro da Silva, com a data n° 1/2/3/4/15/16/17/18/19/20-REM-7; deste ponto, segue confrontando com a dita Rua Otavio Pedro da Silva, no rumo NW 87°52’48’’ SE, com a distancia de 19,50 metros; deste ponto segue confrontando com a Rua Lídio Minatti, no rumo SW 02° 07’12’’ NE, com a distância de 30,00 metros; deste ponto segue confrontando com a data n° 1/2/3/4/15/16/17/18/19/20-REM-2, no rumo SE 87°52’48’’ NW, com a distancia de 19,50 metros, desse ponto segue confrontando com a data n° 1/2/3/4/15/16/17/18/19/20-REM-7, no rumo NE 02°07’12’’ SW, com a distancia de 30,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição.”
Art. 2.° - Fica, diante das disposições do artigo anterior, autorizada a alienação das áreas de terras supracitadas, mediante processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, conforme preconiza o art. 65 da Lei Orgânica Municipal, a partir de avaliações formais, prévias e ratificadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis desta municipalidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
Art. 3.° - Fica, ainda, no caso de haver conveniência à Administração, autorizada eventual permuta de quaisquer das áreas de terras indicadas no art. 1.º desta Lei, desde que tal ação surja vantajosa frente aos objetivos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Iguaraçu- FECMI, instituído por força da Lei Municipal n.° 03/2014.
Art. 4.° - Os valores decorrentes das alienações serão destinados para o fim específico de aporte ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Iguaraçu - FCMI, instituído por força da Lei Municipal n.° 03/2014.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Setembro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal